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Acompanhe abaixo os Projetos de Lei em andamento de autoria do Poder Legislativo.
Projeto de Lei N°25-2025-L. PDF
Denomina via pública que específica ‘’Rua Antonio Alves Pereira’’.
Ver. Edicarlos da Padaria
Protocolado na Câmara em 27/03/2025, sob o nº 764/2025.Recebido na 8ª sessão ordinária, em 01/04/2025.Teve sua discussão adiada por três sessões, na 9ª sessão ordinária, em 08/04/2025. Teve sua discussão adiada por cinco sessões, na 12ª sessão ordinária, em 29/04/2025. Teve sua discussão adiada por uma sessão, na 17ª sessão ordinária, em 03/06/2025. Teve sua discussão adiada por quatro sessões, na 18ª sessão ordinária, em 10/06/2025. Aprovado em discussão única na 23ª sessão ordinária, em 19/08/2025.Autógrafo n° 4509/2025 expedido em 20/08/2025.
Projeto de Resolução nº 09/2025 PDF
Emenda n° 13 PDF
Cria comissão especial para realizar levantamento dos loteamentos e parcelamento existentes no município.
Ver. Jackson
Protocolado na Câmara em 18/06/2025, sob o n° 1398/2025.Recebido na 20ª sessão ordinária, em 24/06/2025.Teve sua discussão adiada por quatro sessões, na 21ª sessão ordinária, em 05/08/2025. Recebeu a Emenda n° 13/2025 em 29/08/2025.
Projeto de Lei N° 42-2025-L PDF
Altera o art. 32 do Código de Posturas, constante do art. 1° da Lei n° 3.870/2021 (Valor de multa por infração às normas de higiene pública).
Ver. Rafael da Hípica
Protocolado na Câmara em 21/07/2025, sob o n° 1536/2025. Recebido na 21ª sessão ordinária, em 05/08/2025. Aprovado em primeira discussão na 22ª sessão ordinária, em 12/08/2025.Aprovado em segunda discussão na 23ª sessão ordinária, em 19/08/2025.Autógrafo n° 4515/2025 expedido em 20/08/2025.
Projeto de Lei N°45-2025-L PDF
Institui o "Dia da Mulher Assembleiana" no município de Mairinque.
Ver. Paulo Marrom
Protocolado na Câmara em 29/07/2025, sob o n° 1585/2025. Recebido na 21ª sessão ordinária, em 05/08/2025. Aprovado em discussão única na 22ª sessão ordinária, em 12/08/2025.Autógrafo nº 4501/2025 expedido em 13/08/2025.
Projeto de Lei N°46-2025-L PDF
Emenda n° 10 PDF
Proíbe a contratação de artistas e realização de shows e eventos abertos ao público infanto-juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime ou ao uso de drogas.
Protocolado na Câmara em 29/07/2025, sob o n° 1586/2025. Recebido na 21ª sessão ordinária, em 05/08/2025. Teve sua discussão adiada por uma sessão, na 23ª sessão ordinária, em 19/08/2025.Recebeu a Emenda n° 10/2025 em 20/08/2025.Aprovado em discussão única na 24ª sessão ordinária, em 26/08/2025.Autógrafo n° 4517/2025 expedido em 27/08/2025.
Projeto de Lei N°47-2025-L PDF
Institui o uso do "Cordão AVC Estrela" para identificação de pessoas acometidas por Acidente Vascular Cerebral - AVC no município de Mairinque.
Protocolado na Câmara em 29/07/2025, sob o n° 1587/2025. Recebido na 21ª sessão ordinária, em 05/08/2025. Aprovado em discussão única na 23ª sessão ordinária, em 19/08/2025.Autógrafo n° 4510/2025 expedido em 20/08/2025.
Projeto de Lei N°49-2025-L PDF
Institui o "Dia Municipal do Profissional de Mídia" no município de Mairinque.
Protocolado na Câmara em 29/07/2025, sob o n°1589/2025. Recebido na 21ª sessão ordinária, em 05/08/2025. Aprovado em discussão única na 22ª sessão ordinária, em 12/08/2025.Autógrafo nº 4502/2025 expedido em 13/08/2025.
Projeto de Lei N°50-2025-L PDF
Altera a Lei N° 3.545, de 24/08/2017, que dispõe sobre a proibição de queimadas no município de Mairinque e dá outras providências.
Ver. Túlio Camargo
Protocolado na Câmara em 30/07/2025, sob o n° 1594/2025. Recebido na 21ª sessão ordinária, em 05/08/2025. Teve sua discussão adiada por uma sessão, na 22ª sessão ordinária, em 12/08/2025Teve sua discussão adiada por uma sessão, na 23ª sessão ordinária, em 19/08/2025Teve sua discussão adiada por duas sessões, na 24ª sessão ordinária, em 26/08/2025
Projeto de Lei N°52-2025-L PDF
Emenda n° 12 PDF
Dispõe sobre a proibição de veículos de emissão de ruídos excessivos em escapamentos de veículos moto ciclísticos no âmbito do município de Mairinque, e dá outras providências.
Protocolado na Câmara em 01/08/2025, sob o nº 1631/2025.Recebido na 21ª sessão ordinária, em 05/08/2025. Teve sua discussão adiada por uma sessão, na 23ª sessão ordinária, em 19/08/2025.Recebeu a Emenda n° 12/2025 em 22/08/2025.Aprovado em discussão única na 24ª sessão ordinária, em 26/08/2025.Autógrafo n° 4518/2025 expedido em 27/08/2025.
Projeto de Lei N°53-2025-L PDF
Emenda n° 11 PDF
Dispõe sobre a afixação de cartazes nas repartições públicas divulgando a ouvidoria da Prefeitura Municipal de Mairinque para a formulação de reclamações, dúvidas, elogios e sugestões acerca de serviços públicos e o uso de crachás de identificação pelos servidores e dá outras providências.
Protocolado na Câmara em 01/08/2025, sob o nº 1632/2025.Recebido na 21ª sessão ordinária, em 05/08/2025. Teve sua discussão adiada por duas sessões, na 23ª sessão ordinária, em 19/08/2025.Recebeu a Emenda n° 11/2025 em 25/08/2025.
Projeto de Emenda à L.O.M N°01-2025-L PDF
Altera o ART.20- Da MESA da Câmara.
1/3 dos Vereadores
Protocolado na Câmara em 01/08/2025, sob o nº 1630/2025.Recebido na 21ª sessão ordinária, em 05/08/2025. Aprovado em primeira discussão na 24ª sessão ordinária, em 26/08/2025.
Projeto de Lei N° 54-2025-L PDF
Emenda n° 9 PDF
Institui o Dia Municipal dos Migrantes Nordestinos e Nortistas e dá outras providências.
Vereador Túlio Camargo
Protocolado na Câmara em 04/08/2025, sob o n°1655/2025. Recebido na 21ª sessão ordinária, em 05/08/2025. Teve sua discussão adiada por uma sessão, na 22ª sessão ordinária, em 12/08/2025.Recebeu a Emenda n°9/2025 em 12/08/2025.Aprovado em discussão única na 23ª sessão ordinária, em 19/08/2025.Autógrafo n° 4511/2025 expedido em 20/08/2025.
Projeto de Lei N°56-2025-L PDF
Denomina Logradouro público que especifica (Complexo Viário Jornalista Gervásio Cypriano da Silva).
Protocolado na Câmara em 05/08/2025, sob o n° 1658/2025. Recebido na 22ª sessão ordinária, em 12/08/2025.Aprovado em discussão única na 23ª sessão ordinária, em 19/08/2025.Autógrafo n° 4512/2025 expedido em 20/08/2025.
Projeto de Lei nº 57-2025-L PDF
Dispõe sobre a criação da Política de Atenção às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus Familiares no Município de Mairinque, e dá outras providências.
Ver. Alexandre Peixinho
Protocolado na Câmara em 08/08/2025, sob o n°1683/2025. Recebido na 22ª sessão ordinária, em 12/08/2025.Teve sua discussão adiada por três sessões, na 23ª sessão ordinária, em 19/08/2025.
Projeto de Lei N°58-2025-L PDF
Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil, e dá outras providências.
Protocolado na Câmara em 11/08/2025, sob o n° 1701/2025. Recebido na 22ª sessão ordinária, em 12/08/2025.Teve sua discussão adiada por três sessões, na 23ª sessão ordinária, em 19/08/2025.
Projeto de Lei N°59-2025-L PDF
Denomina logradouro público que especifica - "Viaduto Eluiz Corsi" aquele localizado no Bairro Dona Catarina.
Ver. André Terraplanagem
Protocolado na Câmara em 12/08/2025, sob o n° 1705/2025. Recebido na 22ª sessão ordinária, em 12/08/2025.Aprovado em discussão única na 23ª sessão ordinária, em 19/08/2025.Autógrafo n° 4514/2025 expedido em 20/08/2025.
Projeto de Lei N°62-2025-L PDF
Institui a Central Municipal de Achados e Perdidos no Município de Mairinque e dá outras providências.
Protocolado na Câmara em 15/08/2025, sob o n°1719/2025. Recebido na 23ª sessão ordinária, em 19/08/2025. Teve sua discussão adiada por duas sessões, na 24ª sessão ordinária, em 26/08/2025.
Projeto de Lei nº 63-2025-L PDF
Denomina Via Pública que Especifica - "Estrada do Cafezal".
Protocolado na Câmara em 15/08/2025, sob o n°1720/2025. Recebido na 23ª sessão ordinária, em 19/08/2025. Aprovado em discussão única na 24ª sessão ordinária, em 26/08/2025.Autógrafo n° 4520/2025 expedido em 27/08/2025.
Projeto de Lei nº 64-2025-L PDF
Estabelece a denominação e cria a "Educação para Proteção da Intimidade da Criança e do Adolescente", bem como institui a "Semana de Conscientização da Proteção da Intimidade das Crianças e Adolescentes" no calendário oficial das unidades escolares da rede pública municipal e da rede privada do Município de Mairinque, e dá outras providências.
Protocolado na Câmara em 18/08/2025, sob o n° 1733/2025. Recebido na 23ª sessão ordinária, em 19/08/2025. Teve sua discussão adiada por duas sessões, na 24ª sessão ordinária, em 26/08/2025.
Projeto de Lei N°65-2025-L PDF
Substitutivo ao Projeto de Lei N° 43/2025-L - que institui regulamentação sobre obrigatoriedade da permissionária de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura em vias públicas no Município de Mairinque, a se restringir à ocupação do espaço público com a regularização e organização dos fios inutilizados, e dá outras providências.
Ver. Rafael da Hípica e Rogério Mecânico.
Protocolado na Câmara em 18/08/2025, sob o n° 1734/2025. Aprovado em discussão única na 24ª sessão ordinária, em 26/08/2025. Autógrafo n° 4521/2025 expedido em 27/08/2025.
Projeto de Lei N° 66-2025-L PDF
Dispõe sobre a proibição de reprodução de músicas com conteúdo pornográfico, violento e de apologia ao crime e às drogas nas escolas municipais de Mairinque.
Protocolado na Câmara em 21/08/2025, sob o n° 1757/2025. Recebido na 24ª sessão ordinária, em 26/08/2025.
Projeto de Lei N°61-2025-L PDF
Substitutivo ao Projeto de Lei N°50/2025-L, que altera a Lei N°3.545, de 24/08/2017, que dispõe sobre a proibição de queimadas no município de Mairinque e dá outras providências.
Protocolado na Câmara em 13/08/2025, sob o n°1713/2025.Teve sua discussão adiada por uma sessão, na 23ª sessão ordinária, em 19/08/2025.Teve sua discussão adiada por duas sessões, na 24ª sessão ordinária, em 26/08/2025.
Projeto de Lei N°67-2025-L PDF
Institui no calendário oficial do município o mês do Profissional de Educação Física a ser comemorado em Setembro e dá outras providências.
Protocolado na Câmara em 29/08/2025, sob o n° 1780/2025.
Projeto de Lei N°68-2025-L PDF
Altera o art. 3° da Lei n° 3.847/2021, que criou o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (inclui parágrafo único para dispor que apenas mulheres podem integrar o Conselho).
Protocolado na Câmara em 29/08/2025, sob o n° 1784/2025.
Projeto de Lei N°69-2025-L PDF
Denomina Logradouro Público que especifica - Prédio Zelinda Russo Comodo aquele que abriga o Pronto Atendimento no Bairro Jardim Cruzeiro Gleba A.
Protocolado na Câmara em 01/09/2025, sob o n° 1791/2025.
Projeto de Lei N°70-2025-L PDF
Denomina Logradouro público que especifica- Quadra poliesportiva Elialdo Rodrigues da Paz aquela anexa à Escola Municipal Professor Educador Paulo Freire.
Protocolado na Câmara em 02/09/2025, sob o nº 1792/2025.