Câmara Municipal de Mairinque

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Acompanhe abaixo os Projetos de Lei em andamento de autoria do Poder Legislativo.

Projeto:

Projeto de Lei nº 70/2023-L PDF

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de borracharias e empresas de recauchutagem adotarem medidas para evitar a existência de criadouros para o Aedes Aegypti e Aedes Albopictus e dá outras providências.

Autor:

Vereador Túlio Camargo

Histórico:

Protocolado na Câmara em 22/11/2023, sob o nº 1502/2023.
Recebido na 104ª sessão ordinária, em 27/11/2023.
Aprovado na 106ª sessão ordinária, em 05/02/2024.
Autógrafo nº 4350/2024 expedido em 06/02/2024.

Projeto:

Projeto de Lei nº 71/2023-L PDF

Assunto:

Dispõe sobre a prioridade na matrícula para crianças e adolescentes cujas mães ou tutoras legais sejam vítimas de violências domésticas e familiar.

Autor:

Vereadora Rose do Cris

Histórico:

Protocolado na Câmara em 22/11/2023, sob o nº 1504/2023.
Recebido na 104ª sessão ordinária, em 27/11/2023.
Aprovado na 107ª sessão ordinária, em 19/02/2024.
Autógrafo nº 4352/2024 expedido em 20/02/2024.

Projeto:

Projeto de Lei nº 72/2023-L PDF

Assunto:

Dispõe sobre a divulgação da lista de espera dos pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de diagnósticos e cirurgia na Rede Pública de Saúde.

Autor:

Vereadora Rose do Cris

Histórico:

Protocolado na Câmara em 22/11/2023, sob o nº 1505/2023.
Recebido na 104ª sessão ordinária, em 27/11/2023.
Aprovado na 107ª sessão ordinária, em 19/02/2024.
Autógrafo nº 4353/2024 expedido em 20/02/2024.

Projeto:

Projeto de emenda à LOM nº 2/2023 PDF

Assunto:

Altera Parágrafo único do art. 8º - dispõe sobre o número de vereadores.

Autor:

1/3 dos vereadores

Histórico:

Protocolado na Câmara em 23/11/2023, sob o nº 1525/2023.
Recebido na 93ª sessão extraordinária, em 23/11/2023.
Aprovado em primeira discussão na 94ª sessão extraordinária, em 23/11/2023.

Projeto:

Projeto de Lei nº 78/2023-L PDF

Assunto:

Denomina viaduto que especifica – “Viaduto Euclides João Camara – Sincero” – no loteamento Jardim Vitória.

Autor:

Vereador Robertinho Ierck

Histórico:

Protocolado na Câmara em 29/11/2023, sob o nº 1555/2023.
Recebido na 105ª sessão ordinária, em 04/12/2023.
Aprovado na 96ª sessão ordinária, em 04/12/2023.
Autógrafo nº 4338/2023 expedido em 05/12/2023.

Projeto:

Projeto de Lei nº 1/2024-L PDF

Assunto:

Institui a campanha Janeiro Branco, dedicada à promoção da saúde mental.

Autor:

Vereadora Rose do Cris

Histórico:

Protocolado na Câmara em 05/01/2024, sob o nº 99/2024.
Recebido na 106ª sessão ordinária, em 05/02/2024.
Aprovado na 107ª sessão ordinária, em 19/02/2024.
Redação Final do Autógrafo nº 4354/2024 vai para a deliberação.

Projeto:

Projeto de Lei nº 2/2024-L PDF

Assunto:

Institui a Campanha Permanente de Orientação, Conscientização e Promoção da Saúde Mental.

Autor:

Vereadora Rose do Cris

Histórico:

Protocolado na Câmara em 05/01/2024, sob o nº 100/2024.
Recebido na 106ª sessão ordinária, em 05/02/2024.
Teve sua discussão adiada na 107ª sessão ordinária, em 19/02/2024.

Projeto:

Projeto de Lei nº 3/2024-L PDF

Assunto:

Institui no município de Mairinque o “Dia Municipal da Polícia Civil” e dá outras providências.

Autor:

Vereador Paulo Marrom

Histórico:

Protocolado na Câmara em 16/01/2024, sob o nº 126/2024.
Recebido na 106ª sessão ordinária, em 05/02/2024.
Teve sua discussão adiada na 107ª sessão ordinária, em 19/02/2024.

Projeto:

Projeto de Lei nº 4/2024-L PDF

Assunto:

Institui a semana “Maria da Penha” no município de Mairinque.

Autor:

Vereador Paulo Marrom

Histórico:

Protocolado na Câmara em 16/01/2024, sob o nº 127/2024.
Recebido na 106ª sessão ordinária, em 05/02/2024.
Teve sua discussão adiada na 107ª sessão ordinária, em 19/02/2024.

Projeto:

Projeto de Lei nº 5/2024-L PDF

Assunto:

Institui no calendário oficial de datas e eventos do município de Mairinque a “Semana de Conscientização Sobre Descarte de Lixo Eletrônico” e dá outras providências.

Autor:

Vereador Paulo Marrom

Histórico:

Protocolado na Câmara em 16/01/2024, sob o nº 128/2024.
Recebido na 106ª sessão ordinária, em 05/02/2024.
Teve sua discussão adiada na 107ª sessão ordinária, em 19/02/2024.

Projeto:

Projeto de Lei nº 6/2024-L PDF

Assunto:

Institui a “Campanha de Prevenção e Orientação à Doença de Parkinson” no município de Mairinque e dá outras providências.

Autor:

Vereador Paulo Marrom

Histórico:

Protocolado na Câmara em 16/01/2024, sob o nº 129/2024.
Recebido na 106ª sessão ordinária, em 05/02/2024.
Teve sua discussão adiada na 107ª sessão ordinária, em 19/02/2024.

Projeto:

Projeto de Lei nº 7/2024-L PDF

Assunto:

Institui no calendário oficial de datas e eventos do município de Mairinque o “Dia da Conscientização Sobre Saúde e Segurança no Trabalho” e dá outras providências.

Autor:

Vereador Paulo Marrom

Histórico:

Protocolado na Câmara em 16/01/2024, sob o nº 130/2024.
Recebido na 106ª sessão ordinária, em 05/02/2024.
Teve sua discussão adiada na 107ª sessão ordinária, em 19/02/2024.

Projeto:

Projeto de Lei nº 8/2024-L PDF

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a criar a Central de Empregos para pessoas portadoras de deficiência.

Autor:

Vereador Túlio Camargo

Histórico:

Protocolado na Câmara em 18/01/2024, sob o nº 153/2024.
Recebido na 106ª sessão ordinária, em 05/02/2024.
Teve sua discussão adiada na 107ª sessão ordinária, em 19/02/2024.

Projeto:

Projeto de Lei nº 9/2024-L PDF

Assunto:

Institui o Programa de Capacitação de Docentes e Inclusão de Disciplina sobre as Leis de Proteção e Amparo aos Portadores de Deficiência na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

Autor:

Vereador Túlio Camargo

Histórico:

Protocolado na Câmara em 18/01/2024, sob o nº 154/2024.
Recebido na 106ª sessão ordinária, em 05/02/2024.
Teve sua discussão adiada na 107ª sessão ordinária, em 19/02/2024.

Projeto:

Projeto de Resolução nº 1/2024 PDF

Assunto:

Altera a Resolução nº 494, de 19/09/2013, que dispõe sobre a concessão de estágio na Câmara Municipal.

Autor:

Vereador Robertinho Ierck

Histórico:

Protocolado na Câmara em 18/01/2024, sob o nº 132/2024.
Recebido na 106ª sessão ordinária, em 05/02/2024.
Teve sua discussão adiada na 100ª sessão ordinária, em 05/02/2024.

Projeto:

Projeto de Lei nº 10/2024-L PDF

Assunto:

Institui, no calendário oficial de datas e eventos do município de Mairinque, o “Julho Verde – Mês de Conscientização e Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço” e dá outras providências.

Autor:

Vereador Paulo Marrom

Histórico:

Protocolado na Câmara em 22/01/2024, sob o nº 155/2024.
Recebido na 106ª sessão ordinária, em 05/02/2024.
Teve sua discussão adiada na 107ª sessão ordinária, em 19/02/2024.

Projeto:

Projeto de Lei nº 11/2024-L PDF

Assunto:

Inclusão do ensino do Estatuto da Criança e do Adolescente no currículo escolar do ensino fundamental e médio, a rede pública e privada.

Autor:

Vereador Túlio Camargo

Histórico:

Protocolado na Câmara em 23/01/2024, sob o nº 163/2024.
Recebido na 106ª sessão ordinária, em 05/02/2024.
Teve sua discussão adiada na 107ª sessão ordinária, em 19/02/2024.

Projeto:

Projeto de Lei nº 12/2024-L PDF

Assunto:

Modifica o Art. 36 da Lei Municipal nº 855, de 11 de novembro de 1978, e dá outras providências.

Autor:

Vereador Túlio Camargo

Histórico:

Protocolado na Câmara em 15/02/2024, sob o nº 241/2024.
Recebido na 107ª sessão ordinária, em 19/02/2024.

Projeto:

Projeto de Lei nº 13/2024-L PDF

Assunto:

Institui o Dia Municipal da Juventude Cristã no município de Mairinque.

Autor:

Vereador Paulo Marrom

Histórico:

Protocolado na Câmara em 21/02/2024, sob o nº 260/2024.

Projeto:

Projeto de Lei nº 14/2024-L PDF

Assunto:

Dispõe sobre obrigatoriedade da publicação de estatísticas das ocorrências e rondas realizadas da Guarda Civil Municipal no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Mairinque e dá outras providências.

Autor:

Vereador André Terraplanagem

Histórico:

Protocolado na Câmara em 22/02/2024, sob o nº 273/2024.

Projeto:

Projeto de Lei nº 15/2024-L PDF

Assunto:

Altera a Lei nº 3059, de novembro de 2013, que instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública no município de Mairinque.

Autor:

Vereador Edicarlos da Padaria

Histórico:

Protocolado na Câmara em 22/02/2024, sob o nº 274/2024.

Projeto:

Projeto de Lei nº 16/2024-L PDF

Assunto:

Institui a Educação Anti-Racista e Antidiscriminatória na Rde Municipal de Ensino do Município e dá outras providências.

Autor:

Vereador Túlio Camargo

Histórico:

Protocolado na Câmara em 22/02/2024, sob o nº 279/2024.

Projeto:

Projeto de Lei nº 17/2024-L PDF

Assunto:

Dispõe sobre a criação de programas visando a participação regular de professores, alunos da Rede Pública e particular e comunidade na conservação do patrimônio público e dá outras providências.

Autor:

Vereador Túlio Camargo

Histórico:

Protocolado na Câmara em 22/02/2024, sob o nº 280/2024.

Projeto:

Projeto de Lei nº 18/2024-L PDF

Assunto:

Dispõe sobre a doação de mudas de árvores às crianças matriculadas nas escolas públicas e particulares do município.

Autor:

Vereador Túlio Camargo

Histórico:

Protocolado na Câmara em 22/02/2024, sob o nº 281/2024.

Projeto:

Projeto de Lei nº 19/2024-L PDF

Assunto:

Dispõe sobre o serviço de psicologia escolar na Rede Pública Municipal de Ensino Fundamental e Médio.

Autor:

Vereador Túlio Camargo

Histórico:

Protocolado na Câmara em 22/02/2024, sob o nº 282/2024.

Projeto:

Projeto de Lei nº 20/2024-L PDF

Assunto:

Dispõe sobre a assistência médica e odontológica na Rede Oficial de Ensino Municipal e dá outras providências.

Autor:

Vereador Túlio Camargo

Histórico:

Protocolado na Câmara em 22/02/2024, sob o nº 283/2024.

Projeto:

Projeto de Lei nº 21/2023-L PDF

Assunto:

Institui o Parlamento Jovem na Câmara Municipal de Mairinque e dá outras providências.

Autor:

Vereadora Emily Idalgo e outros

Histórico:

Protocolado na Câmara em 01/06/2023, sob o nº 797/2023.
Recebido na 85ª sessão ordinária, em 05/06/2023.

Projeto:

Projeto de Lei nº 67/2023-L PDF

Assunto:

Dispõe sobre a transparência das informações relativas às obras públicas em andamento no município de Mairinque – “Obra Transparente”.

Autor:

Vereadora Rose do Cris

Histórico:

Protocolado na Câmara em 31/10/2023, sob o nº 1412/2023.
Recebido na 102ª sessão ordinária, em 06/11/2023.
Aprovado na 106ª sessão ordinária, em 05/02/2024.
Autógrafo nº 4349/2024 expedido em 06/02/2024.