Dispõe sobre a utilização de passeios públicos por estabelecimentos comerciais para colocação de meses, cadeiras e equipamentos removíveis, e dá outras providências.

Ver. Túlio Camargo

Protocolado na Câmara em 06/03/2026, sob o n° 727/2026.
Recebido na 42ª sessão ordinária, em 10/03/2026.
Aprovado em discussão única na 44 ª sessão ordinária, em 24/03/2026.
Autógrafo nº 4638/2026 expedido em 24/03/2026.

Dispõe sobre a Concessão, Aplicação, Controle e Prestação de Contas do Regime de Adiantamento no âmbito da Câmara Municipal de Mairinque e dá outras providências.

Mesa

Protocolado na Câmara em 06/03/2026, sob o n° 734/2026.
Recebido na 42ª sessão ordinária, em 10/03/2026.
Aprovado em discussão única na 43ª sessão ordinária, em 17/03/2026.
Resolução nº 628/2026 expedida em 18/03/2026.

Substitutivo ao projeto de Lei n°22/2026 que dispõe sobre o incentivo à aceitação de documentos digitais oficiais no âmbito do Município de Mairinque e dá outras providências.

Ver. Alexandre Peixinho

Protocolado na Câmara em 10/03/2026, sob o n° 753/2026.
Recebido na 38ª sessão ordinária, em 03/02/2026.
Aprovado em discussão única na 44ª sessão extraordinária, em 24/03/2026.
Autógrafo nº 4639/2026 expedido em 24/03/2026.

Substitutivo ao Projeto de Lei n°119/2025-L, que institui o ´´ Programa Remédio em Casa ´´ no âmbito do município de Mairinque.

Ver. Túlio Camargo

Protocolado na Câmara em 11/03/2026, sob o n° 768/2026.
Aprovado em discussão única na 44 ª sessão ordinária, em 24/03/2026.
Autógrafo nº 4640/2026 expedido em 24/03/2026.

Autoriza a fixação de placas biográficas em lápides no Cemitério Municipal das Luzes, em Mairinque, incentiva ações de preservação da memória histórica do local e dá outras providências.

Ver. Tulio Camargo

Protocolado na Câmara em 12/03/2026, sob o n° 782/2026.
Recebido na 43ª sessão ordinária, em 17/03/2026
Aprovado em discussão única na 44 ª sessão ordinária, em 24/03/2026.
Autógrafo nº 4641/2026 expedido em 24/03/2026.

Institui o Programa de Acessibilidade e Mobilidade Inclusiva no Município de Mairinque e estabelece diretrizes para adequação das calçadas e ampliação das vagas destinadas ás pessoas com deficiência.

Ver. Cris Pneus

Protocolado na Câmara em 13/03/2026, sob o n° 810/2026.
Recebido na 43ª sessão ordinária, em 17/03/2026.
Adiada a discussão, por 2 sessões, a pedido do autor.

Dispõe sobre o atendimento prioritário ás pessoas com deficiência, ás pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ás pessoas com doenças raras e aos seus pais, mães ou responsáveis legais, estabelece regras de sinalização do atendimento prioritário com a inserção do símbolo mundial do autismo nos estabelecimentos públicos e provados do Município de Mairinque, e revoga a Lei Municipal n°3.658, de 09 de novembro de 2018.

Ver. Cris Pneus

Protocolado na Câmara em 18/03/2026, sob o n° 830/2026.
Recebido na 44ª sessão ordinária, em 24/03/2026.

Dispõe sobre a inclusão de artistas locais em shows, musicais e ou eventos culturais em geral, patrocinados pela Prefeitura Municipal de Mairinque e dá outras providencias.

Ver. Tulio Camargo

Protocolado na Câmara em 23/03/2026, sob o n° 836/2026.
Recebido na 44ª sessão ordinária, em 24/03/2026.
Aprovado em discussão única na 45 ª sessão ordinária, em 31/03/2026.
Autógrafo nº 4645/2026 expedido em 01/04/2026.

Institui o cadastro municipal de artistas no Município de Mairinque.

Ver. Paulo Marrom

Protocolado na Câmara em 26/03/2026, sob o n° 875/2026.
Recebido na 45ª sessão ordinária, em 31/03/2026.

Constitui Comissão Especial com a finalidade de fiscalizar, acompanhando todos os procedimentos relacionados à infraestrutura necessária aos loteamentos existentes no Município.

Vereador Jackson

Protocolado na Câmara em 27/03/2026, sob o n° 885/2026.
Recebido na 45ª sessão ordinária, em 31/03/2026.

Institui o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Infrações ambientais Urbanas no Município de Mairinque, e dá outras providências.

Ver. Alexandre Peixinho

Protocolado na Câmara em 27/03/2026, sob o n° 906/2026.
Recebido na 45ª sessão ordinária, em 31/03/2026.

Substitutivo ao Projeto de Lei N° 29/2026-L que dispõe sobre as diretrizes para a promoção da acessibilidade e da mobilidade inclusa no Município de Mairinque e dá outras providências.

Ver. Cris Pneus

Protocolado na Câmara em 31/03/2026, sob o n° 920/2026.

Dispõe sobre diretrizes para o fornecimento emergencial de água potável e para a progressiva universalização do acesso à rede pública de abastecimento no Município de Mairinque.

Ver. Cris Pneus

Protocolado na Câmara em 02/04/2026, sob o n° 941/2026.
Recebido na 46ª sessão ordinária, em 07/04/2026.

Dispõe sobre a denominação de vias públicas, “Garcia Rocha” e “Colina dos Ventos”, no bairro Dona Catarina, no município de Mairinque, e dá outras providências.

Edicarlos da Padaria

Protocolado na Câmara em 06/04/2026, sob o n° 954/2026.
Recebido na 46ª sessão ordinária, em 07/04/2026.

Altera a Lei n° 4.400, de 21/08/2025, que instituiu o Dia Municipal dos Migrantes Nordestinos e Nortistas no município.

Ver. Tulio Camargo

Protocolado na Câmara em 06/04/2026, sob o n° 961/2026.
Recebido na 46ª sessão ordinária, em 07/04/2026.

Dispõe sobre a instalação, utilização e veiculação de conteúdos em painéis eletrônicos no município, com vistas à ordenação da paisagem urbana, á proteção do interesse coletivo e à promoção de comunicações de utilidade pública.

Ver. André Terraplanagem

Protocolado na Câmara em 08/04/2026, sob o N° 966/2026.

Denomina Logradouro Público que especifica - ´´ Rua São Rafael ´´ aquela localizada no bairro moreiras.

Ver. André Terraplanagem

Protocolado na Câmara em 08/04/2026, sob o N° 968/2026.

Denomina Logradouro público que especifica - ´´ Rua Aparecida ´´ aquela localizada no bairro Moreiras.

Ver. André Terraplanagem

Protocolado na Câmara em 08/04/2026, sob o N° 969/2026.

Dispõe sobre a criação da Política de Atenção às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus Familiares no Município de Mairinque, e dá outras providências.

Ver. Alexandre Peixinho

Protocolado na Câmara em 08/08/2025, sob o n°1683/2025.
Recebido na 22ª sessão ordinária, em 12/08/2025.
Teve sua discussão adiada por três sessões, na 23ª sessão ordinária, em 19/08/2025.

Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil, e dá outras providências.

Ver. Edicarlos da Padaria

Protocolado na Câmara em 11/08/2025, sob o n° 1701/2025.
Recebido na 22ª sessão ordinária, em 12/08/2025.
Teve sua discussão adiada por três sessões, na 23ª sessão ordinária, em 19/08/2025.

Institui a Central Municipal de Achados e Perdidos no Município de Mairinque e dá outras providências.

Ver. Edicarlos da Padaria

Protocolado na Câmara em 15/08/2025, sob o n°1719/2025.
Recebido na 23ª sessão ordinária, em 19/08/2025.
Teve sua discussão adiada por duas sessões, na 24ª sessão ordinária, em 26/08/2025.

Assegura às pessoas com diabetes o acesso gratuito, no âmbito da Rede Municipal de Saúde de Mairinque, a dispositivos de verificação instantânea da taxa de glicose no sangue e dá outras providências.

Ver. Alexandre Peixinho

Protocolado na Câmara em 08/09/2025, sob o n° 1845/2025.
Recebido na 26ª sessão ordinária, em 09/09/2025.
Teve sua discussão adiada por três sessões, na 27ª sessão ordinária, em 16/09/2025.

Substitutivo ao Projeto de Lei n° 47/2025, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a instituição do PPA - Plano Plurianual do Município de Mairinque para os exercícios de 2026 a 2029 e dá outras providências.

Ver. Túlio Camargo

Protocolado na Câmara em 01/10/2025, sob o n° 1996/2025.
Recebeu a Emenda n°25/2025 em 09/10/2025.
Recebeu a Emenda n°27/2025 em 09/10/2025.
Recebeu as Emendas n°s 28,29 e 32/2025 em 14/10/2025.
Aprovado em discussão única na 31ª sessão ordinária, em 14/10/2025.
Autógrafo nº 4542/2025 expedido em 15/10/2025.

Cria Comissão especial de assuntos relevantes para avaliar questões de interesse público.

Ver. Alexandre Peixinho

Protocolado na Câmara em 21/10/2025, sob o n° 2118/2025.
Recebido na 32ª sessão ordinária, em 21/10/2025.
Discussão única prejudicada em razão do parecer das Comissões, em 21/10/2025.

Dispõe sobre autorização e as normas para a realização de rodeios no âmbito do Município de Mairinque e dá outras providências.

Ver. Rafael da Hípica

Protocolado na Câmara em 13/11/2025, sob o n° 2287/2025.
Recebido na 35ª sessão ordinária, em 18/11/2025.
Aprovado em discussão única, na 37ª sessão ordinária, em 02/12/2025.
Autógrafo nº 4586/2025 expedido em 03/12/2025.

Dispõe sobre a criação do "Programa de distribuição de kit alimentação" destinado a pacientes da Rede Municipal de saúde de Mairinque que realizam tratamento médico em outros municípios, utilizando o transporte público municipal, e dá outras providencias.

Ver. Rafael da Hípica

Protocolado na Câmara em 18/11/2025, sob o n° 2334/2025.
Recebido na 36ª sessão ordinária, em 24/11/2025.
Prejudicada discussão em razão do esgotamento do tempo destinado a ordem do dia, na 37ª sessão ordinária em 02/12/2025.
Aprovado em discussão única na 45 ª sessão ordinária, em 31/03/2026.
Autógrafo nº 4644/026, expedido em 01/04/2026.

Introduz alterações na Resolução 263/94 Regimento Interno.

1/3 dos vereadores

Protocolado na Câmara em 01/12/2025, sob o n° 2413/2025.
Recebido na 37ª sessão ordinária, em 02/12/2025.