Pedido de cassação do mandato do vereador Alexandre Peixinho (Ovídio Alexandre Azzini) por infração político-administrativa e quebra de decoro parlamentar - art. 7º, VI do Decreto-Lei 201/67.

Maria Eduarda da Silva Costa

Protocolado na Câmara em 22/04/2025, sob o n° 941/2025.
Notificação do ver. Ovídio Alexandre Azzini para apresentar defesa prévia em 28/4/2025.
Defesa prévia apresentada em 08/05/2025.
Expedido Edital nº 02/2025 em 12/05/25 convocando sessão extraordinária para 14/05/2025 às 09h00.
Expedido Edital nº 03/2025 em 12/05/25 convocando o suplente Gean Matheus Soares Cerqueira (União Brasil) para tomar posse e participar de referida sessão extraordinária.
Rejeitada a denúncia por 12 votos na 11ª Sessão Extraordinária realizada em 14/05/2025.

Referente às contas do Executivo no exercício dos anos de 2018, 2019 e 2020.

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Protocolado na Câmara em 18/07/2025, sob o n° 1531/2025.
Recebido na 21ª sessão ordinária, em 05/08/2025.

Referente às contas do Executivo no exercício do ano de 2022.

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Protocolado na Câmara em 10/01/2025, sob o nº 256/2025.
Recebido na 1ª sessão ordinária, de 03/02/2025.
Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças em 3/10/2025.
Defesa do ex-prefeito Antonio Alexandre Gemente em 3/11/2025.