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Acompanhe abaixo os Projetos de Lei em andamento de autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei nº 32/2024 PDF
Emendas nº 16 a 25/2024 PDF
Estima a receita e fixa a despesa do município de Mairinque para o exercício financeiro de 2025.
Prefeito Antonio Alexandre Gemente
Protocolado na Câmara em 26/09/2024, sob o nº 1650/2024.Recebido na 133ª sessão ordinária, em 30/09/2024.Audiências públicas realizadas nos dias 07 e 14/10/2024.Aprovado em primeira discussão na 136ª sessão ordinária, em 21/10/2024.Recebeu a emenda nº 16/2024 em 15/10/2024.Recebeu as emendas nºs 17 a 25/2024 em 29/10/2024.Aprovado com emendas em segunda discussão na 138ª sessão ordinária, em 11/11/2024.Emendas n°s 16 e 25/2024 retiradas a pedido dos autores.Autógrafo n° 4430/2024 expedido em 12/11/2024.
Veto N° 10/2024 PDF
Veto Parcial- Autógrafo N° 4430/2024 (Projeto de Lei 32/2024)
Protocolado na Câmara em 10/12/2024, sob o nº 1822/2024.Recebido na 1ª sessão ordinária, em 03/02/2025.Teve sua discussão adiada por duas sessões na 2ª sessão ordinária, em 11/02/2025.
Projeto de Emenda à L.O.M. nº 01/2025 PDF
Dispõe sobre alteração do Art. 221.
Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso
Protocolado na Câmara em 07/02/2025, sob o nº 468/2025.Recebido na 2ª sessão ordinária, em 11/02/2025.Aprovado em primeira discussão na 3ª sessão ordinária, em 18/02/2025.Teve sua discussão adiada por uma sessão, na 5ª sessão ordinária, em 11/03/2025.
Projeto de Lei nº 14-2025 PDF
Altera a Lei Municipal N°3.059, de 29 de novembro de 2013 para dispor sobre a adequação da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP) aos termos da Emenda Constitucional N°132, de 20 de novembro de 2023, e abranger sistema de monitoramento para segurança pública além de dar outras providências.
Protocolado na Câmara em 07/03/2025, sob o nº 611/2025.Recebido na 5ª sessão ordinária, em 11/03/2025.
Projeto de Lei nº 15-2025 PDF
Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do PPA- Plano Plurianual, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de crédito adicional especial.
Protocolado na Câmara em 07/03/2025, sob o nº 610/2025.Recebido na 5ª sessão ordinária, em 11/03/2025.