Altera os arts. 96 e 98 da Lei Orgânica do Município de Mairinque, que dispõe sobre a alienação de bens públicos e dá outras providências.

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 15/08/2025, sob o n°1731/2025.
Recebido na 23ª sessão ordinária, em 19/08/2025.
Aprovado em primeira discussão na 24ª sessão ordinária, em 26/08/2025.
Teve sua discussão adiada por uma sessão, na 26ª sessão ordinária, em 09/09/2025.
Recebeu a Emenda n° 15/2025 em 16/09/2025.
Recebeu a Emenda n° 16/2025 em 16/09/2025.
Aprovado em segunda discussão na 27ª sessão ordinária, em 16/09/2025.
Emenda à L.O.M. nº 68/2025 promulgada em 17/09/2025.

Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial – R$31.938,93

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 03/10/2025, sob o n° 2020/2025.
Recebido na 30ª sessão ordinária, em 07/10/2025.
Aprovado em primeira discussão na 33ª sessão ordinária, em 04/11/2025.
Aprovado em 2°discussão na 34ª sessão ordinária, em 11/11/2025.
Autógrafo n° 4561/2025 expedido em 12/11/2025.

Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial - R$ 250.000,00

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 24/10/2025, sob o n° 2133/2025.
Recebido na 33ª sessão ordinária, em 04/11/2025.
Aprovado em primeira discussão na 34ª sessão ordinária, em 11/11/2025.
Aprovado em segunda discussão na 35ª sessão ordinária, em 18/11/2025.
Autógrafo n° 4570/2025 expedido em 19/11/2025.

Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial - R$ 150.000,00

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 24/10/2025, sob o n° 2134/2025
Recebido na 33ª sessão ordinária, em 04/11/2025.
Aprovado em primeira discussão na 34ª sessão ordinária, em 11/11/2025.
Aprovado em segunda discussão na 35ª sessão ordinária, em 18/11/2025.
Autógrafo n° 4571/2025 expedido em 19/11/2025.

Dispõe sobre a revogação da Lei n° 878, de 13 de setembro de 1979, que autorizou a doação de imóvel aos Lions Club Mairinque, e dá outras providências.

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 24/10/2025, sob o n° 2131/2025.
Recebido na 33ª sessão ordinária, em 04/11/2025.
Aprovado em discussão única na 34ª sessão ordinária, em 11/11/2025.
Autógrafo n° 4562/2025 expedido em 12/11/2025.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial - R$ 100.000,00

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 24/10/2025, sob o n° 2132/2025.
Recebido na 33ª sessão ordinária, em 04/11/2025.
Aprovado em primeira discussão na 34ª sessão ordinária, em 11/11/2025.
Aprovado em segunda discussão na 35ª sessão ordinária, em 18/11/2025.
Autógrafo n° 4569/2025 expedido em 19/11/2025.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial- R$50.400,00.

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 31/10/2025, sob o n° 2176/2025.
Recebido na 33ª sessão ordinária, em 04/11/2025.
Aprovado em primeira discussão na 34ª sessão ordinária, em 11/11/2025.
Aprovado em segunda discussão na 35ª sessão ordinária, em 18/11/2025.
Autógrafo n° 4572/2025 expedido em 19/11/2025.

Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do PPA- Plano Plurianual, LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional especial- R$768.410,00.

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 31/10/2025, sob o n° 2177/2025.
Recebido na 33ª sessão ordinária, em 04/11/2025.
Aprovado em primeira discussão na 34ª sessão ordinária, em 11/11/2025.
Aprovado em segunda discussão na 35ª sessão ordinária, em 18/11/2025.
Autógrafo n° 4573/2025 expedido em 19/11/2025.

Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do PPA- Plano Plurianual, LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de crédito adicional especial R$ 334.250,00.

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 31/10/2025, sob o n° 2178/2025.
Recebido na 33ª sessão ordinária, em 04/11/2025.
Aprovado em primeira discussão na 34ª sessão ordinária, em 11/11/2025.
Aprovado em segunda discussão na 35ª sessão ordinária, em 18/11/2025.
Autógrafo n° 4574/2025 expedido em 19/11/2025.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial- R$2.376.000,00.

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 31/10/2025, sob o n° 2179/2025.
Recebido na 33ª sessão ordinária, em 04/11/2025.
Aprovado em primeira discussão na 34ª sessão ordinária, em 11/11/2025.
Aprovado em segunda discussão na 35ª sessão ordinária, em 18/11/2025.
Autógrafo n° 4575/2025 expedido em 19/11/2025.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para imposição de penalidade do art.5°, parágrafo único, inciso II, da Lei Municipal n°4.399/2025- Alvará de Conservação.

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 14/11/2025, sob o n°2308/2025.
Recebido na 35ª sessão ordinária, em 18/11/2025.
Aprovado em primeira discussão na 19ª sessão extraordinária, em 18/11/2025.
Aprovado em segunda discussão na 35ª sessão ordinária, em 18/11/2025.
Autógrafo n° 4576/2025 expedido em 19/11/2025.

Institui o Programa ‘’Bombeiros nas Escolas- PBE’’ no âmbito da rede municipal de Ensino de Mairinque e dá outras providencias.

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 14/11/2025, sob o n°2309/2025.
Recebido na 35ª sessão ordinária, em 18/11/2025.
Aprovado em discussão única na 37ª sessão ordinária, em 02/12/2025.
Autógrafo n° 4587/2025 expedido em 03/12/2025.

Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os municípios paulistas de Alambari, Araçariguama, Aluminio, Araçoiaba da Serra, Bofete, Boituva, Cabreúva, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Conchas, Ibiuna, Iperó, Itu, Jumirim, Laranjal Paulista, Mairinque, Pereiras, Piedade, Porangaba, Porto Feliz, Salto de Pirapora, São Roque, Sarapuí, Sorocaba, Tatuí, Vargem Grande Paulista, Tietê e Votorantim, visando a transformação do ceriso para se construir enquanto consórcio público de direito público.

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 14/11/2025, sob o n°2310/2025.
Recebido na 35ª sessão ordinária, em 18/11/2025.
Teve sua discussão adiada por uma sessão, na 37ª sessão ordinária, em 02/12/2025.

Dispõe sobre a criação do Fundo municipal de segurança publica do município de Mairinque e dá outras providencias.

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 14/11/2025, sob o n°2311/2025.
Recebido na 35ª sessão ordinária, em 18/11/2025.
Recebeu a Emenda nº 39/2025 em 01/12/2025.
Aprovado em discussão única, com Emenda, na 37ª sessão ordinária, em 02/12/2025.
Autógrafo n° 4588/2025 expedido em 03/12/2025.

Institui o programa de desenvolvimento de Mairinque ( Avança Mairinque), que visa o fomento econômico, social e turístico do município, por meio da destinação de bens públicos e da concessão de incentivos fiscais, e dá outras providências.

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 14/11/2025, sob o n°2312/2025.
Recebido na 35ª sessão ordinária, em 18/11/2025.
Aprovado em discussão única na 37ª sessão ordinária, em 02/12/2025.
Autógrafo nº 4589/2025 expedido em 03/12/2025.

Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial – R$1.955.049,59.

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 14/11/2025, sob o n°2313/2025.
Recebido na 35ª sessão ordinária, em 18/11/2025.
Prejudica a deliberação pela aprovação em Primeira Discussão do Substitutivo - Projeto de Lei nº 114-2025-L na 37ª Sessão Ordinária, em 02/23/2025.

Dispõe sobre a autorização para alterações nos anexos do PPA- Plano Plurianual, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de crédito especial- R$ 1.657.500,00.

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 28/11/2025, sob o n°2410/2025.
Recebido na 37ª sessão ordinária, em 02/12/2025.

Dispõe sobre a instituição do quadro de cargos efetivos da Prefeitura do Município de Mairinque e dá outras providências

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 01/12/2025, sob o n°2430/2025.
Recebido na 37ª sessão ordinária, em 02/12/2025.

Dispõe sobre a alteração dos anexos da Lei Complementar n°16/2025, que define estrutura administrativa dos órgãos da Prefeitura Municipal de Mairinque e dá outras providências

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 01/12/2025, sob o n°2431/2025.
Recebido na 37ª sessão ordinária, em 02/12/2025.

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n°17/2025 e dá outras providências.

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 01/12/2025, sob o n°2432/2025.
Recebido na 37ª sessão ordinária, em 02/12/2025.

Dispõe sobre o plano de carreira da Guarda Civil Municipal e dá outras providências.

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 01/12/2025, sob o n°2434/2025.
Recebido na 37ª sessão ordinária, em 02/12/2025.

Dispõe sobre o plano de evolução das carreiras e salários dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Mairinque e dá outras providências

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 01/12/2025, sob o n°2436/2025.
Recebido na 37ª sessão ordinária, em 02/12/2025.

Dispõe sobre instituição da taxa de resíduos sólidos (TRS) destinada a custear os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos no Município de Mairinque, estabelece critérios de cálculo baseados em classificação automática por área edificada e define pisos mínimos para imóveis de padrão popular e modesto.

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 01/12/2025, sob o n°2443/2025.
Recebido na 37ª sessão ordinária, em 02/12/2025.

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores Públicos de Mairinque e dá outras providências.

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 01/12/2025, sob o n°2437/2025.
Recebido na 37ª sessão ordinária, em 02/12/2025.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária da Prefeitura de Mairinque.

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 01/12/2025, sob o n°2438/2025.
Recebido na 37ª sessão ordinária, em 02/12/2025.

Dispõe sobre concessão de adicional de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos titulares de cargos efetivos

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 01/12/2025, sob o n°2439/2025.
Recebido na 37ª sessão ordinária, em 02/12/2025.

Dispõe sobre as funções, privativas de servidores públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Mairinque e dá outras providências.

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 01/12/2025, sob o n°2440/2025.
Recebido na 37ª sessão ordinária, em 02/12/2025.

Altera, Revoga e Acrescenta dispositivos ao código tributário Lei n°1.064 de 27 de Dezembro de 1983 e dá outras providências.

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 01/12/2025, sob o n°2442/2025.
Recebido na 37ª sessão ordinária, em 02/12/2025.

Institui a planta genérica de valores do Município de Mairinque e dá outras providências

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 01/12/2025, sob o n°2441/2025.
Recebido na 37ª sessão ordinária, em 02/12/2025.

Dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do Magistério Público Municipal de Mairinque, estabelece normas de enquadramento, institui tabelas de vencimentos e dá outras providências.

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 01/12/2025, sob o n°2433/2025.
Recebido na 37ª sessão ordinária, em 02/12/2025.

Dispõe sobre o plano de carreira dos procuradores do Município de Mairinque e dá outras providências

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 01/12/2025, sob o n°2435/2025.
Recebido na 37ª sessão ordinária, em 02/12/2025.