Câmara aprova a criação da Semana Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
Primeira semana de dezembro será destinada à realização de ações de combate aos maus-tratos contra animais.
Na última segunda feira, 18 de fevereiro, o Plenário da Câmara aprovou em unanimidade a criação da Semana Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal. O Projeto de Lei nº 41/2018-L, autoria do vereador Túlio Camargo, propõe que na primeira semana de dezembro sejam realizadas ações para o combate aos maus-tratos, incentivando a posse responsável de animais domésticos.
A Semana Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal será uma oportunidade para promover atividades como a divulgação de conteúdos sobre a posse responsável de animais domésticos; a conscientização a respeito da proibição de manter ou comercializar animais silvestres em áreas particulares sem a devida licença ambiental; a realização de feirinhas de adoção em parceria com entidades privadas e organizações sociais; a execução de programas de castração, entre outras ações.
DELEGACIA ELETRÔNICA DE PROTEÇÃO ANIMAL (DEPA)
No Estado de São Paulo, denúncias contra maus-tratos a animais poderão ser realizadas através do DEPA (www.ssp.sp.gov.br/depa). Para formalizar a acusação é necessário identificar-se. O sigilo dos dados será preservado caso o denunciante opte pela privacidade no momento de cadastrar a denúncia. Por meio do número de protocolo gerado é possível acompanhar as providências tomadas pela polícia.
De acordo com o artigo 32 da Lei nº 9605/1998, é crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A pena é detenção de três meses a um ano, além de multa. Caso ocorra a morte do animal, a pena é aumentada de um sexto a um terço.