Resumo da 42a. sessão de câmara
Fonte: Assessoria de Imprensa
Resumo da 42ª Sessão Ordinária da 12ª Legislatura da Câmara Municipal de Mairinque, realizada em 25 de Novembro de 2009.
Expediente
Aprovada – Ata da 41ª Sessão Ordinária da 12ª Legislatura, realizada em 18 de Novembro de 2009.
Recebido – Ofício N° OI-111-1380/2009 de autoria da Prefeitura Municipal de Mairinque. Assunto: Resposta ao Requerimento N° 341/2009 do Vereador André do Bar. Informações sobre promoção de servidores.
Recebido – Ofício N° OI-238-1367/2009 de autoria da Prefeitura Municipal de Mairinque. Assunto: Encaminha relação de compras da Prefeitura referente ao mês de Outubro de 2009.
Recebido – Ofício N° 64.018/09-SEM/mlgf de autoria da Sub-secretaria de relacionamento com municípios da Casa Civil do Governo do Estado de S. Paulo. Assunto: Resposta à Moção n° 29/2009 do Vereador André do Bar.
Recebido – Ofício N° 880/2009/GM/MMA de autoria do Ministério do Meio Ambiente. Assunto: Resposta à Moção N° 60/2009
Proposituras dos Vereadores
VEREADORA GEOVANA SOUTO
Requerimento N° 361/2009 – Considerando que a geração de empregos é fundamental para melhorar a qualidade de vida do povo mairinquense; considerando que é louvável o empenho da Prefeitura em buscar, através de incentivos, atrair empresas para o nosso município; considerando que, em razão dessa necessidade, a Prefeitura em 10 de Fevereiro de 2006, efetuou uma doação de área, medindo 102.377,00 m2 à empresa Sodecoin (Sociedade de Desenvolvimento de Concreto Industrializado Ltda.), inscrita no CNPJ. sob n° 58.591.116/0001-22, conforme lei n° 2.641/2006; considerando que o CNPJ e o endereço informados na lei n° 2.641/2006 não pertencem Sodeicom e sim a Cia. de Concreto Centrifugado e que esse mesmo CNPJ foi cancelado em 27/10/1993, ou seja, 13 anos antes da doação, conforme certidão de baixa de inscrição no CNPJ em anexo; considerando que no próximo dia 10 de fevereiro estarão completando 4 anos da citada doação e que até o momento a única coisa que foi feita na área é a terraplanagem; considerando que fiscalizar é uma das atribuições dos vereadores; é que requeiro do chefe do executivo, observadas as disposições regimentais, as seguintes informações: 01) A Prefeitura observou que o CNPJ utilizado não pertencia à empresa donatária e que se tratava de um CNPJ cancelado? Se sim, por que aceito um CNPJ cancelado na doação? Se não, que tipo de conferência foi feita com a documentação que obrigatoriamente é entregue, e quem fez essa conferência? 02) Em razão da empresa donatária não ter sequer iniciado uma construção no local, a Prefeitura tomou alguma providência para retornar a área doada? Se não, pretende tomar alguma medida? Quando? 03) Já foi lavrada a escritura de doação? Se sim, qual o n° do CNPJ da empresa que recebeu a doação, já que o n° que consta na lei de doação não existe? 04) Foi prorrogado o prazo para a construção? Se positivo, qual foi o motivo de força maior em que se fundamentou a prorrogação? Qual foi o instrumento legal utilizado para a prorrogação? Pede-se o envio de cópia da transcrição.
Requerimento N° 364/2009 – requer informações do executivo municipal sobre o abastecimento de água na estrada São Camilo.
Indicação N° 719/2009 – solicita da Adm. Municipal instalação de iluminação pública na estrada S. Camilo.
Indicação N° 720/2009 – solicita da Adm. Municipal instalação de linha telefônica e orelhão na estrada S. Camilo.
VEREADOR ANDRÉ DO BAR
Requerimento N° 362/2009 – A empresa Sodecoin Concreto Industrializado recebeu uma área pública próxima à empresa Tortuga, em 10/02/2006, para se instalar no município; fez o serviço de terraplanagem no terreno, mas, abandonou o local há algum tempo. As conseqüências desse abandono estão sendo sentidas pelo Parque Municipal do Horto Florestal Antonio Anselmo, pois as águas que descem do mencionado local estão causando enchentes no Horto, além de estarem prejudicando a mina de água existente no parque. Ocorre que as águas carregam para o Horto uma quantidade muito grande de terra, proveniente das erosões já existentes na área que foi terraplanada, conforme fotos em anexo. Diante do exposto, nos termos regimentais, requeiro ao chefe do executivo as seguintes informações: 01) Por que a área doada à empresa Scac foi abandonada após ser realizado o serviço de terraplanagem? A empresa não se instalará mais em nosso município? 02) Diante da necessidade, a Prefeitura vai realizar o serviço de contenção das terras que estão sendo levadas com as chuvas? Se não, a Prefeitura já entrou em contato com a empresa para que esta realize tal serviço? 03) Quando a Prefeitura pretende resolver e de que forma?
Requerimento N° 363/2009 – Requer informações do executivo municipal sobre serviços de manutenção de vias.
Indicação N° 718/2009 – Solicita da Adm. Municipal operação tapa buracos na rua Jones Bill Munhoz no Jd. Cruzeiro.
Indicação N° 721/2009 – Solicita da Adm. Municipal serviços de manutenção na rua Augusto Rolim no Terras de São José.
Indicação N° 722/2009 – Solicita da Adm. Municipal serviços de manutenção na rua 10 do 3 Lagoinhas.
Indicação N° 723/2009 – Solicita da Adm. Municipal a recuperação do asfalto da rua Durval Luiz de Oliveira no Terras de São José.
Indicação N° 724/2009 – Solicita da Adm. Municipal serviços gerais na rua Adelino Saraiva no 3 Lagoinhas.
VEREADOR PROF. ALEX
Requerimento N° 365/2009 – Atrás da residência situada na rua Pedro Luiz Totti, n° 55, próxima à Igreja Congregação, foi realizado um serviço de retirada de terra, que afetou o muro dessa residência, colocando-o em risco de desmoronamento, o que vem preocupando muito os moradores das proximidades, pois muitas crianças ocupam o local para as suas brincadeiras diárias. Diante do exposto, requeiro ao chefe do executivo, nos termos regimentais, as seguintes informações: 01) O serviço relatado acima foi realizado pela Prefeitura? 02) Se sim, já foi detectado o problema de risco de desmoronamento, ou a Prefeitura entende que esse risco não existe? Quais as providências que a Prefeitura tomará no caso? 03) Se o serviço não foi realizado pela Prefeitura, que empresa o realizou? A Prefeitura já notificou a empresa sobre o problema? Se sim, quais as providências solicitadas? Se não, quando o fará?
Requerimento N° 366/2009 – Requer informações do executivo municipal sobre os problemas na pavimentação da travessa Benedito de Mello na Vila Sorocabana.
Requerimento N° 367/2009 – Requer informações do executivo municipal a rua 23 do bairro Jd. Vitória.
Moção N° 72/2009 – Moção de Aplauso ao PM Samuel de Almeida por sua dedicação à comunidade e à corporação.
Indicação N° 725/2009 – Solicita da Adm. Municipal operação tapa buracos nas ruas Edson do Santos Nunes e Heitor Boccato no Jd. Cruzeiro.
Indicação N° 726/2009 – Solicita da Adm. Municipal serviços de manutenção de via em diversas ruas do bairro Terras de S. José.
VEREADOR JORGINHO DA ESPERANÇA
Requerimento N° 368/2009 – Já se tornou comum, geralmente no período noturno, alguns marginais atirarem pedras de cima do viaduto que passa sobre a av. Milton Cardoso Leite, no Jd. Vitória, nos automóveis que passam pela citada avenida. No último dia 22, por volta das 20 hs., um automóvel foi atingido, conforme fotos anexadas a este requerimento. O mesmo ocorreu há seis meses, também causando prejuízos materiais ao proprietário do veículo. Oportuno lembrar que, recentemente, no Rio de Janeiro, um ônibus foi atingido por uma pedra, lançada de um viaduto, acabando por leva a óbito uma mulher que se encontrava em seu interior. Tudo isso tem preocupado os moradores do bairro Jd. Vitória, pois a av. Milton Leite é muito utilizada por todos e não pode ficar exposta a ação desses marginais. Diante do exposto, requeiro do chefe do executivo, nos termos regimentais, as seguintes informações: 01) A Prefeitura tem conhecimento do caso relatado acima? 02) Quais as providências que serão ou estão sendo tomadas para resolver esse problema? 03) As Polícias Militar e Civil, bem como a Guarda Municipal, já foram comunicadas? Se não, quando serão? 04) Quem é o responsável nesse caso, a Prefeitura ou a América Latina Logística? 05) Se for a ALL, a Prefeitura já notificou a empresa? Se não, quando fará a notificação?
Moção N° 73/2009 – Moção de Apoio ao SERPAJ Brasil e ao ICD pela criação da Corte Internacional Penal Ambiental.
VEREADORA DÉIA
Requerimento N° 369/2009 – Considerando que de acordo com as alterações da legislação federal para 2010 será possível a compra de alimentos para as merendas escolares diretamente dos produtores locais; considerando que a legislação prevê a compra de 30% da merenda escolar dos produtores municipais/regionais; considerando o benefício para os pequenos e médios agricultores locais; é que requeiro do chefe do executivo, nos termos regimentais, que nos informe o seguinte: 01) A Prefeitura tem planejamento para atender a legislação federal citada acima? 02) A Prefeitura tem relação dos produtores agropecuários locais? Se sim, relatar os nomes dos produtores, endereços e produtos.
Requerimento N° 370/2009 – Requer informações do executivo municipal sobre as faixas salariais dos professores municipais.
Requerimento N° 371/2009 – Requer informações do executivo municipal sobre contratação de fonoaudióloga.
Indicação N° 730/2009 – Solicita da Adm. Municipal a construção de calçadas na rua Horácio Manley Lane no bairro Vila Granada.
VEREADOR DR. SÉRGIO RIBEIRO
Indicação N° 727/2009 – Nos termos regimentais, indico ao chefe do executivo que determine ao setor competente a retirada de entulho existente na rua paralela à rua Honório Pereira Domingues, próxima ao Supermercado Chimar, na Vila Barreto. Ocorre que o mencionado entulho está impossibilitando o tráfego de automóveis no local, por isso, necessita-se de urgência na execução do serviço.
VEREADOR TEIXEIRA
Indicação N° 728/2009 – Nos termos regimentais, indico ao chefe do executivo que entre em contato com a Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL), para que esta providencie a colocação de duas luminárias nos postes situados entre os n°s. 901 e 907 da rua Ana Moraes, no bairro Jd. Vitória.
Indicação N° 7292009 – Nos termos regimentais, indico ao chefe do executivo municipal que determine ao setor competente a limpeza das bocas de lobo da rua João Carneiro de Campos, no Jd. Vitória.
Tema Livre
VEREADORA GEOVANA SOUTO – Disse que não há seriedade nem planejamento na administração municipal. Afirmou também que a empresa Sodecoin já está funcionando no estado do Rio de Janeiro e não em Mairinque, que doou área no ano de 2006 para que ele se instalasse aqui e até agora nada. Disse que ela e outros dois vereadores que a acompanhavam foram expulsos da empresa JPEC, a empresa que pleiteia uma doação de área em nosso município, unicamente porque ela perguntou sobre o balanço da empresa. Comentou que a empresa funciona em meia sala em Alphaville, pois a outra parte é ocupada por um escritório de advocacia. Frisou que isso é algo altamente estranho e suspeito. Finalizou enfatizando que a Câmara de Mairinque não irá aprovar nenhum tipo de trambique em termos de doação de área para empresas.
VEREADORA DÉIA - Iniciou sua fala convocando todos à irem amanhã (26/11) na Prefeitura de Mairinque para acompanhar a abertura dos envelopes para a escolha da empresa que irá explorar os serviços de águas e esgoto em Mairinque. Frisou que a população não pode aceitar isso, pois é o pior caminho, e espera que o Ministério Público ajude nessa empreitada, embargando esse ato. Falou que amanhã será realizada no plenário da Câmara de Mairinque a solenidade de entrega dos certificados para as mulheres que concluíram o curso de Promotoras Legais Populares. Aproveitou e convidou todos os presentes a comparecerem ao evento, e destacou a importância desse tipo de trabalho na sociedade. Concluiu sua fala frisando a necessidade urgente da Prefeitura de Mairinque liberar os espaços que ocupa no edifício Mayrink, onde funcionam a Câmara e o Fórum, para que seja finalmente instalada a segunda vara em nosso município.
Ordem do Dia
Prejudicada – Discussão e votação do Projeto de Lei N° 35/2009 de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre autorização para doação de área à empresa Cofran Ind. de Autopeças Ltda.
Prejudicada – Discussão de votação do Projeto de Lei N° 32/2009-L de autoria do Vereador Dr. Sérgio Ribeiro, que dispõe sobre direitos às gestantes no âmbito do município e institui programas de prevenção e cuidados na gravidez.
André Gomes Carneiro – Presidente da Câmara Municipal de Mairinque.