Aprovado Projeto de Lei que visa regularizar núcleos urbanos informais
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
Programa de Regularização Fundiária Urbana garantirá o direito à moradia aos ocupantes de núcleos urbanos informais do município.
Deliberado no plenário da Câmara em 24 de setembro, o Projeto de Lei 54/2018 foi aprovado por unanimidade pelos vereadores. A proposta institui o Programa de Regularização Fundiária e Urbana de Mairinque, que tem a finalidade de legalizar as unidades imobiliárias consideradas informais. A Lei deverá ser sancionada e implementada por meio de ato do Poder Executivo.
Segundo a mensagem que acompanha o projeto, a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é um processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais. As medidas jurídicas envolvem a solução de problemas dominiais referente às situações em que o ocupante de uma área pública ou privada não possui um título que lhe dê segurança jurídica sobre sua ocupação.
As medidas urbanísticas dizem respeito às soluções para adequar os parcelamentos à cidade regularizada como a implantação de infraestrutura essencial (calçamento, esgoto, energia, fornecimento de água), decorrentes dos loteamentos implantados sem atendimento das normas legais. Também entra nesse aspecto urbanístico a realocação de moradias em locais sujeitos a desmoronamento, enchentes, em locais contaminados, insalubres, entre outros.
As medidas ambientais buscam superar o problema dos assentamentos implantados sem licenciamento ambiental e em desacordo com a legislação urbana de proteção ao meio ambiente. As medidas sociais, por sua vez, dizem respeito às soluções dadas à população beneficiária especialmente nas ocupações por família de baixa renda (não excluindo as demais populações), de forma a propiciar o exercício digno do direito à moradia e à cidadania, proporcionando qualidade de vida.