A Câmara de Mairinque aprovou, durante a Sessão Ordinária realizada na última terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 27/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera o critério de atualização da Unidade Fiscal de Mairinque (UFM). A proposta foi aprovada com a Emenda nº 14/2026, apresentada pela Comissão de Orçamento e Finanças, que aperfeiçoa o texto original e assegura a recomposição integral da inflação.

Pela redação aprovada, a atualização anual da UFM continuará sendo realizada por decreto do Poder Executivo, com vigência a partir de 1º de janeiro de cada exercício. O cálculo passará a considerar a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE, correspondente ao período de 12 meses compreendidos entre dezembro do ano retrasado e novembro do ano anterior ao da aplicação.

A alteração mantém o objetivo do projeto encaminhado pelo Executivo, que é permitir a divulgação do novo valor da UFM ainda no mês de dezembro, evitando que a Administração Pública tenha de aguardar a publicação do índice de inflação referente ao mês de dezembro, normalmente divulgada apenas nos primeiros dias de janeiro.

O texto original do projeto previa a utilização do IPCA acumulado entre janeiro e novembro do ano anterior, abrangendo apenas 11 meses de inflação, o que poderia gerar defasagem na atualização monetária da UFM ao longo do tempo.

Com a modificação aprovada pelos vereadores, preserva-se a atualização integral da inflação anual, garantindo maior segurança jurídica, previsibilidade administrativa e responsabilidade fiscal, além de evitar perdas acumuladas no valor real da Unidade Fiscal de Mairinque.

A Comissão destaca ainda que a medida concilia eficiência administrativa e adequada gestão das receitas municipais, sem representar aumento de tributos ou ampliação da carga tributária, tratando-se apenas da definição de um critério técnico para a atualização monetária da UFM.

Com a aprovação da Câmara, o projeto segue para sanção ou veto do Poder Executivo.