Vereadores se manifestam contra projeto de vistoria veicular obrigatória e em defesa da Malha Oeste
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
Na primeira sessão ordinária de 2026, realizada na terça-feira (3), a Câmara de Mairinque aprovou por unanimidade duas moções direcionadas ao governo federal: uma de repúdio ao Projeto de Lei nº 3.507/2025, que prevê a vistoria veicular periódica obrigatória para veículos com mais de cinco anos, e outra de apelo ao Ministério dos Transportes para que a reativação da Ferrovia Malha Oeste considere o papel estratégico e histórico do município como entroncamento ferroviário nacional.
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 2/2026
A Moção de Repúdio nº 2/2026 manifesta desaprovação ao Projeto de Lei nº 3.507/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, que propõe a obrigatoriedade de vistoria veicular periódica para veículos com mais de cinco anos de fabricação. De acordo com o autor da Moção, vereador Alexandre Peixinho, a medida da propositura penaliza de forma injusta a população, especialmente em municípios com grande extensão de estradas rurais e vias não pavimentadas, onde o desgaste dos veículos ocorre por falhas estruturais da infraestrutura viária, e não por negligência dos proprietários.
Segundo apontado na Moção, o projeto transfere ao cidadão um ônus financeiro excessivo, agravado pela já elevada carga tributária sobre veículos, podendo comprometer a mobilidade, a subsistência e o direito de ir e vir de famílias de baixa renda. A manifestação também aponta questionamentos jurídicos e federativos, alegando falta de estudos técnicos e desrespeito às diferenças regionais. Ao final, foi apelado ao Congresso Nacional pela rejeição do projeto e deliberado o envio da moção à Presidência da República, ao Congresso e aos municípios da Região Metropolitana de Sorocaba.
MOÇÃO DE APELO Nº 3/2026
A Moção de Apelo nº 3/2026, do presidente da Câmara, vereador Rafael da Hípica, é destinada ao Ministério dos Transportes para que a reativação da Ferrovia Malha Oeste preserve o município como entroncamento estratégico da logística ferroviária nacional. O documento destaca a importância histórica e econômica de Mairinque nas ligações com o Porto de Santos, ressaltando que a retomada do sistema ferroviário pode impulsionar o desenvolvimento, gerar empregos e reduzir a dependência do transporte rodoviário.
A Moção alerta para os impactos do traçado ferroviário em áreas urbanizadas, que pode trazer riscos à segurança, à mobilidade e à qualidade de vida da população com o aumento do fluxo de cargas pesadas. Por isso, é defendido que o planejamento da reativação inclua estudos técnicos e a implantação de um contorno ferroviário, conciliando crescimento econômico com segurança urbana.
Segundo o presidente da Câmara, a Moção de Apelo é necessária diante da articulação do governo federal para a implantação de uma nova linha ferroviária entre os estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, o que pode resultar no isolamento do Estado de São Paulo e da Malha Oeste. Ele destacou que essa malha é fundamental por ligar Mairinque a Santos e a Corumbá, sendo estratégica para o escoamento de grãos e de toda a produção do Mato Grosso, inclusive por meio de um porto seco instalado em Mairinque, além do transporte de outros produtos.
O presidente alertou que o investimento concentrado nesse novo eixo pode gerar prejuízos significativos para São Paulo e para o município, defendendo a necessidade de uma análise mais ampla e de articulação política para que a região seja beneficiada, especialmente diante do cenário de intensificação da chamada “guerra econômica” no contexto mundial.
"A Malha Oeste já está consolidada. Precisa de manutenção ou de uma adequação para que haja esse escoamento de grãos, produtos, insumos de Corumbá para Mairinque, e de Mairinque para Santos. Temos área para isso. Temos localização privilegiada para isso. Estamos no melhor ponto estratégico. O entroncamento ferroviário é aqui. Então precisamos olhar com atenção porque as coisas estão acontecendo", disse o presidente da Câmara, Rafael da Hípica durante a discussão da Moção.
Anel Ferroviário do Sudeste
Em 30 de dezembro de 2025, o Ministério dos Transportes publicou no Diário Oficial da União a portaria que autoriza o plano de outorga da concessão da Estrada de Ferro EF-118, conhecida como Anel Ferroviário do Sudeste, permitindo o avanço da primeira concessão ferroviária greenfield do país. O projeto prevê a construção e exploração de uma ferrovia de 246 km entre Santa Leopoldina (ES) e São João da Barra (RJ), com possibilidade de expansão em mais 325 km no Rio de Janeiro, conectando o Porto do Açu a outros complexos portuários e à malha ferroviária existente.