Projetos aprovados fortalecem serviços e gestão em Mairinque
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara/Foto: Assessoria do vereador Jackson
Os vereadores da Câmara de Mairinque retomaram as sessões ordinárias, na terça-feira (3), após o recesso e aprovaram quatro projetos de lei, além de um projeto em sessão extraordinária, todos de autoria do Poder Executivo. Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei nº 70/2025, que transforma o Ceriso em Consórcio Público de Direito Público. O Ceriso (Consórcio de Estudos, Recuperação e Desenvolvimento da Bacia dos Rios Sorocaba e Médio Tietê), com sede em Salto de Pirapora, atua desde a década de 1990 na coordenação de políticas públicas regionais, abrangendo áreas como saneamento, gestão de recursos hídricos, meio ambiente, saúde, desenvolvimento urbano e regional. Com a mudança para consórcio público, a associação de municípios passará a ter personalidade jurídica pública, integrando-se à administração indireta dos municípios e ampliando sua capacidade de implementar políticas e serviços regionais.
Nessa primeira sessão de 2026 também foram aprovadas outras medidas importantes. O Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, por 10 votos a 2, reestruturou o quadro de cargos de provimento em comissão da Prefeitura, extinguindo cargos de Administração Regional e de Diretor de Departamento e criando cargos de Secretários Adjuntos e Assessor Especial. O quadro consolidado passa a contar com um Procurador Geral, um Procurador Adjunto, 13 Secretários Adjuntos, 40 Diretores de Departamento, 39 Assessores Especiais e 26 Assessores de Direção, com salários variando de R$ 3.000 a R$ 12.600. O Projeto de Lei Complementar nº 09/2025, com a Emenda nº 44/2025, também aprovado por 10 votos a 2, instituiu o Plano de Carreira dos Procuradores do Município, fortalecendo a autonomia técnica, reorganizando o quadro de profissionais, estabelecendo progressão por desempenho e qualificação, regulamentando honorários de sucumbência sem gerar despesas e criando o Conselho Superior da Procuradoria. Já o Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, aprovado por 10 votos a 2, permite contratações temporárias para atender necessidades excepcionais, como substituições, situações emergenciais, projetos específicos e calamidades públicas, garantindo a continuidade dos serviços essenciais sem substituir cargos efetivos.
Por último, em sessão extraordinária, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 05/2026, por unanimidade, que altera a gratificação por desempenho de atividade delegada para militares estaduais que atuam em funções municipais, incluindo reajuste no valor da hora trabalhada. Com essas medidas, a Câmara de Mairinque reforça a gestão pública municipal e regional, fortalece a carreira da Procuradoria, garante a continuidade dos serviços essenciais e amplia a eficiência na implementação de políticas e projetos voltados à população.