Câmara Municipal de Mairinque

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06 dezembro 2022

Projeto aprovado assegura às mulheres o direito a acompanhante durante procedimentos médicos

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara

Foi aprovado, na segunda-feira (05), projeto de lei do Poder Executivo com emenda da vereadora Rose do Cris (MDB), que dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante de sua livre escolha nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do município de Mairinque. 

O Projeto de Lei nº 98/2022, autoria do Poder Executivo, especificava em seu texto o direito a acompanhante no decorrer do atendimento e procedimento médico ginecológico. Já a Emenda nº 25/2022, busca assegurar o direito durante todas as consultas e exames, incluindo os ginecológicos.

“Na esteira de episódios de violência contra a mulher, praticados em ambientes de saúde, em diversos pontos do território nacional; a grande repercussão dos episódios e o clamor popular nos levam a sermos proativos, usando de nossa capacidade para coibir que ocorrências similares aconteçam em nosso município”, apresenta a mensagem do Projeto de Lei nº 98/2022. 

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