Projeto proíbe empregados de serem questionados sobre crença religiosa e outras questões de foro íntimo
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
"Fica vedada a execução de qualquer instrumento, por parte do empregador público ou privado, no âmbito municipal, que vise à exposição do empregado em sua orientação sexual, sua crença religiosa, particularidade familiar ou qualquer outra questão de foro íntimo", apresenta o artigo 1º do Projeto de Lei nº 116/2021, aprovado pela Câmara de Mairinque, na segunda-feira (05). A proposta do Poder Executivo visa promover o respeito às particularidades que não interferem na vida profissional.
Conforme o texto do projeto aprovado, é garantido o sigilo sobre informações de cunho estritamente pessoal, estando expressamente vedada a utilização de instrumentos de pesquisa, questionários, entrevistas e métodos de qualquer natureza, por qualquer órgão público ou privado, que venham a infringir os princípios desta Lei.
Caso haja descumprimento pelo órgão público será considerado ato ilícito administrativo grave, possível de punição pela legislação em vigor. No caso de órgão privado, será aplicada multa no valor de 10 salários mínimos. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei.
"Todos devem ser respeitados independente do credo que professa, da cultura que vive e da opção sexual que escolheu. Assim essas premissas devem ser transladadas para a área profissional, devendo empregado e empregador e, colegas de trabalho manter harmonia e respeito entre si, diante de tais premissas é que se apresenta o presente Projeto de Lei", apresenta a mensagem do Poder Executivo, no projeto de lei.