Câmara aprova em regime de urgência suplementação orçamentária para aquisição de medicamentos e despesas diversas
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
Os vereadores da Câmara de Mairinque deliberaram 13 projetos
de lei na 62ª Sessão Ordinária, realizada em 3 de outubro. Dos projetos aprovados
em primeira discussão, dois entraram em segunda discussão: o Projeto
de Lei nº 34/2022-L e o Projeto
de Lei nº 105/2022. Ambos aprovados por unanimidade nas duas discussões. As
proposituras tratam da abertura de créditos adicionais suplementares para
atender a despesas como aquisição de combustível para veículos, locação de
máquinas para recuperação das estradas municipais, contrato de manutenção de
iluminação pública e aquisição de medicamentos de mandados judiciais.
O Projeto de Projeto de Lei nº 34/2022-L, autoria da
Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara é substitutivo ao Projeto
de Lei nº 104/2022, do Poder Executivo, que inicialmente, incluía a aquisição
de uma usina asfáltica no valor de R$ 100 mil. No entanto, a Comissão apresentou
outra proposta sem contemplar essa despesa, pois em maio deste ano a Câmara já aprovou
R$ 350 mil para a compra da usina.
"A questão da usina asfáltica é muito importante para o
nosso município. Nós precisamos ter um orçamento no valor do que está sendo
orçado. Senão, aprovamos mais R$ 100 mil e daqui a pouco vêm outros R$ 100 mil
para a usina que não é comprada. Já foram aprovados R$ 350 mil para essa compra,
e até agora não vimos um orçamento referente à tentativa de compra dessa máquina",
observou a vereadora Rose do Cris (MDB), durante a discussão do projeto.
No texto substitutivo aprovado pelos vereadores permanece a
aquisição de combustível, locação de máquinas para recuperação de estradas
municipais e para o contrato de iluminação pública. Essas dotações da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos somam R$ 657 mil. O crédito aberto será coberto com
recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Já Projeto de Lei nº 105/2022 autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no valor de R$ 647 mil para a pasta da Secretaria
Municipal de Saúde, para atender despesas da compra de medicamentos de mandados
judiciais e aquisição de combustível para veículos. A vereadora Rose do Cris,
durante a discussão do projeto falou sobre a falta de estar especificada no
texto a quantia do que será destinado à aquisição dos medicamentos e dos combustíveis,
já que está apresentado apenas o valor total da dotação.
A vereadora também alertou sobre a possível falta de
medicamentos oferecidos pela rede pública. “É uma pena que não veio o projeto
de lei para que se fizesse a aquisição de todos os medicamentos faltantes no
município em relação aquilo que o município deve prover. Estamos tendo muita
falta de medicamentos. Seria necessário também suplementar uma ficha que
atendesse a demanda municipal para a compra de medicação. Sei que tem os
mandados, mas sei que falta a demanda municipal”.
VEJA O RESUMO DOS DEMAIS PROJETOS
DELIBERADOS:
1. PROJETO DE LEI Nº 101/2022 (Primeira discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 633.000,00, para suplementar dotações diversas. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Situação: PREJUDICADO. Retirado para o parecer da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças.
2. PROJETO DE LEI Nº 102/2022 (Primeira discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.315.000,00, para suplementar dotações diversas. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Situação: APROVADO por unanimidade.
3. PROJETO DE LEI Nº 103/2022 (Primeira discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.000.000,00, para suplementar dotações diversas. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Situação: APROVADO por unanimidade.
4. PROJETO DE LEI Nº 34/2022-L (Primeira e segunda discussão)
Assunto: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 104/2022. Autor: Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Situação: APROVADO por unanimidade.
5. PROJETO DE LEI Nº 104/2022 (Primeira discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 757.000,00, para suplementar dotações diversas. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Situação: PREJUDICADO com a aprovação do Projeto de Lei nº 34/2022-L.
6. PROJETO DE LEI Nº 105/2022 (Primeira e segunda discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 647.000,00, para suplementar dotações diversas. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Situação: APROVADO por unanimidade.
7. PROJETO DE LEI Nº 106/2022 (Primeira discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 939.000,00, para suplementar dotações diversas. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Situação: PREJUDICADO. Retirado para o parecer da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças.
8. PROJETO DE LEI Nº 107/2022 (Primeira discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 774.000,00, para suplementar dotações diversas. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Situação: PREJUDICADO. Retirado para o parecer da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças.
9. PROJETO DE LEI Nº 108/2022 (Primeira discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00, para suplementar dotações diversas. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Situação: PREJUDICADO. Retirado para o parecer da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças.
10. PROJETO DE LEI Nº 109/2022 (Primeira discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 916.000,00, para suplementar dotações diversas. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Situação: PREJUDICADO. Retirado para o parecer da Comissão Permanente de Educação.
11. PROJETO DE LEI Nº 33/2022-L (Discussão única)
Assunto: Denomina via pública que especifica – Rua Ana Gonçalves Antunes. Autora: Vereadora Emily Idalgo (PT). Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: APROVADO por unanimidade.
12. PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 8/2022 (Discussão única)
Assunto: Concede a Medalha Condecorativa Conselheiro Francisco de Paula Mayrink a Carlos Ariedo. Autor: Vereador Edicarlos da Padaria (PSC). Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Situação: APROVADO por unanimidade.
13. PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 9/2022 (Discussão única)
Assunto: Concede Título de Cidadão Mairinquense a Sebastião Apparecido Cornélio. Autor: Vereador Robertinho Ierck (Podemos). Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Situação: APROVADO por unanimidade.