Resumos da 62ª Sessão Ordinária e 54ª Extraordinária
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
Resumo da 62ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Mairinque, realizada em 03 de outubro de 2022.
Aprovada a ata da 61ª Sessão Ordinária.
EXPEDIENTE
Recebidos do Executivo:
- Projeto de Lei nº 110/2022: Dispõe sobre a forma de pagamento de débitos com a Fazenda Pública Municipal, com a isenção ou redução de juros e multas (Programa Isenta Mairinque).
- Projeto de Lei nº 111/2022: Dispõe sobre a instituição de diretrizes a serem observadas na elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2023.
- Projeto de Lei nº 112/2022: Estima a receita e fixa a despesa do município de Mairinque para o exercício financeiro de 2023.
- Ofício OI-111- 336/2022 que responde ao Requerimento nº 220/2022, do vereador Edicarlos da Padaria (PSC), que solicita informações sobre a manutenção de vias dos bairros Pitangueiras e Vale da Esperança.
- Ofício OI-72-235/2022, em resposta à Indicação nº 194/2022, do vereador Abner Segura (PSD), para apresentação de projeto de lei para disciplinar a prestação de trabalho remunerado por GCMs.
Recebidos do Legislativo:
- Projeto de Decreto-Legislativo nº 10/2022, da vereadora Emily Idalgo (PT), que susta os efeitos dos art. 1º, art. 3º e art. 4º do Decreto Municipal nº 7031/2022.
- Indicações nºs 250 a 256/2022
Recebidos de Terceiros:
- Ofício da Equipe Pedagógica da Secretaria de Educação de Município, em resposta ao Requerimento nº 222/2022, que requer informações sobre o Plano Municipal do Livro e Leitura (PMLL).
Proposituras dos Vereadores
VEREADOR EDICARLOS DA PADARIA (PSC)
- Aprovado o Requerimento nº 237/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre a instalação de academia ao ar livre na Praça da Vila Sorocaba.
VEREADORA EMILY IDALGO (PT)
- Aprovado o Requerimento nº 238/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre os critérios técnicos utilizados para a definição do acesso ao benefício especificados no Decreto Municipal nº 7031/2022.
- Aprovado o Requerimento nº 239/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre a existência de árvores em risco de queda na rua em que é realizada a feira livre.
- Aprovado o Requerimento nº 240/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre a quantidade de alunos que receberam o kit de material escolar no município.
- Aprovado o Requerimento nº 241/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre providências para a investigação de denúncia referente à conduta durante o expediente de médico prestador de serviço no Pronto Atendimento de Mairinque.
- Aprovado o Requerimento nº 242/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre a criação de comissão conforme especificado no Decreto Municipal nº 7031/2022.
- Aprovado o Requerimento nº 243/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre as obras de implantação da rede de abastecimento de água no bairro Parque das Rosas.
VEREADORA ROSE DO CRIS (MDB)
- Aprovado o Requerimento nº 244/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre despesas com a Casa da Criança.
- Aprovado o Requerimento nº 245/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre despesas com o CAPS, ESFs e RT.
- Aprovado o Requerimento nº 246/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre despesas com o Pronto Atendimento municipal.
ORDEM DO DIA
1. PROJETO DE LEI Nº 101/2022 (Primeira discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 633.000,00, para suplementar dotações diversas. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Situação: PREJUDICADO. Retirado para o parecer da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças.
2. PROJETO DE LEI Nº 102/2022 (Primeira discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.315.000,00, para suplementar dotações diversas. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Situação: APROVADO por unanimidade.
3. PROJETO DE LEI Nº 103/2022 (Primeira discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.000.000,00, para suplementar dotações diversas. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Situação: APROVADO por unanimidade.
4. PROJETO DE LEI Nº 34/2022-L (Primeira discussão)
Assunto: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 104/2022. Autor: Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Situação: APROVADO por unanimidade.
5. PROJETO DE LEI Nº 104/2022 (Primeira discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 757.000,00, para suplementar dotações diversas. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Situação: PREJUDICADO com a aprovação do Projeto de Lei nº 34/2022-L.
6. PROJETO DE LEI Nº 105/2022 (Primeira discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 647.000,00, para suplementar dotações diversas. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Situação: APROVADO por unanimidade.
7. PROJETO DE LEI Nº 106/2022 (Primeira discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 939.000,00, para suplementar dotações diversas. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Situação: PREJUDICADO. Retirado para o parecer da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças.
8. PROJETO DE LEI Nº 107/2022 (Primeira discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 774.000,00, para suplementar dotações diversas. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Situação: PREJUDICADO. Retirado para o parecer da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças.
9. PROJETO DE LEI Nº 108/2022 (Primeira discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00, para suplementar dotações diversas. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Situação: PREJUDICADO. Retirado para o parecer da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças.
10. PROJETO DE LEI Nº 109/2022 (Primeira discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 916.000,00, para suplementar dotações diversas. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Situação: PREJUDICADO. Retirado para o parecer da Comissão Permanente de Educação.
11. PROJETO DE LEI Nº 33/2022-L (Discussão única)
Assunto: Denomina via pública que especifica – Rua Ana Gonçalves Antunes. Autora: Vereadora Emily Idalgo (PT). Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: APROVADO por unanimidade.
12. PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 8/2022 (Discussão única)
Assunto: Concede a Medalha Condecorativa Conselheiro Francisco de Paula Mayrink a Carlos Ariedo. Autor: Vereador Edicarlos da Padaria (PSC). Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Situação: APROVADO por unanimidade.
13. PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 9/2022 (Discussão única)
Assunto: Concede Título de Cidadão Mairinquense a Sebastião Apparecido Cornélio. Autor: Vereador Robertinho Ierck (Podemos). Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Situação: APROVADO por unanimidade.
TEMA LIVRE
Fez uso do Tema Livre o vereador Bruno Tam(PSC).
RESUMO DA 54ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Resumo da 54ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Mairinque, realizada em 03 de outubro de 2022.
1. PROJETO DE LEI Nº 34/2022-L (Segunda discussão)
Assunto: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 104/2022. Autor: Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Situação: APROVADO por unanimidade.
2. PROJETO DE LEI Nº 105/2022 (Segunda discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 647.000,00, para suplementar dotações diversas. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Situação: APROVADO por unanimidade.
ASSISTA À 62ª SESSÃO ORDINÁRIA E 54ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.