Aprovado o Dia Municipal do Enfermeiro
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
A Câmara de Mairinque aprovou na 58ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de setembro, o Projeto de Lei nº 28/2022-L, que institui o Dia Municipal do Enfermeiro a ser comemorado em 12 de maio. A homenagem, iniciativa do vereador Túlio Camargo (PSD), visa destacar a importância do trabalho desses profissionais em prol da saúde pública. Durante o Expediente da mesma sessão, foi recebido ofício do Poder Executivo em resposta ao requerimento do Legislativo sobre o pagamento do piso nacional aos 58 trabalhadores da enfermagem da Prefeitura Municipal.
De acordo com a Lei Federal nº 14.434/2022, em vigor desde 05 de agosto, os enfermeiros receberiam pelo menos R$ 4.750 por mês. Técnicos de enfermagem, no mínimo 70% disso (R$ 3.325). Auxiliares de enfermagem e parteiras, pelo menos 50% desse valor (R$ 2.375).
Conforme o Ofício OI-111-307/2022, do Poder Executivo, em resposta ao Requerimento nº 208/2022, do presidente da Câmara, vereador Edicarlos da Padaria (PSC), os municípios têm até o final do atual exercício financeiro para adequar a remuneração dos cargos ou respectivos planos de carreiras para cada categoria profissional. "Portanto, não será aplicado em agosto/2022, deverá ser feito o impacto financeiro para o próximo exercício em janeiro de 2023”, informou o prefeito Antonio Gemente no ofício protocolado em 29 de agosto na Câmara Municipal.
SUSPENSÃO DO PISO SALARIAL
Em decisão cautelar, no domingo, 04 de setembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, suspendeu o piso e deu prazo de 60 dias para que entes públicos e privados da área da saúde informem o impacto financeiro, os riscos para a empregabilidade no setor e eventual redução na qualidade dos serviços. Nesta sexta-feira, 9 de setembro, os ministros do STF começaram a julgar, em plenário virtual, a ação e avaliam se mantêm ou derrubam a decisão de suspensão do piso salarial.
ACOMPANHE O JULGAMENTO DO STF.