Denúncia contra o prefeito é rejeitada por 8 votos a 4
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
Na última segunda-feira (05), por 8 votos a 4, os vereadores da Câmara de Mairinque rejeitaram o recebimento da Denúncia (Protocolo nº 1042/2022), apresentada pelo presidente do Partido dos Trabalhadores de Mairinque, Eugênio Fattori, contra o prefeito Antonio Gemente. A denúncia se baseou no relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara, que concluiu que houve irregularidades no cumprimento de decisão judicial que resultou na exoneração de cargos de livre nomeação pela administração municipal. Caso fosse aprovado o recebimento da Denúncia, seria formada uma Comissão Processante (CP) para iniciar o processo de apuração dos fatos.
Pela rejeição da denúncia votaram: André Terraplanagem (PTB), Biula (PDT), Eliane Lyão (PTB), Jackson (PTB), Paulo Marrom (PSDB), Robertinho Ierck (Podemos), Rodrigo do Vitória (Republicanos) e Túlio Camargo (PSD). Pela aprovação: Abner Segura (PSD), Bruno Tam (PSC), Emily Idalgo (PT) e Rose do Cris (MDB). Em razão do quórum de votação ter sido maioria simples, o presidente da Câmara não votou.
Fundamentado no relatório da CEI da Câmara, a denúncia do presidente do PT Mairinque considerou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2058903.96.2020.8.26.0000, que decidiu como inconstitucional a legislação municipal que previa 109 cargos comissionados que, por desenvolverem funções técnicas, deveriam ser providos por meio de concurso público. O prazo de modulação dos efeitos era de 120 dias para que a administração apresentasse a sua nova estrutura do quadro de pessoal. O prazo expirou em 21 de novembro de 2021, mas as providencias foram tomadas em 10 de fevereiro de 2022.
A denúncia apontou ainda o valor da despesa com a manutenção dos cargos por 79 dias, resultando danos ao erário de aproximadamente R$ 1,5 milhão. Conforme observou a denuncia, os recursos poderiam ser aplicados na melhoria de serviços públicos de saúde e educação do município.
VEJA A ÍNTEGRA DA DENÚNCIA.
VEJA A ÍNTEGRA DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO (CEI).