Câmara susta Decreto para garantir transporte escolar a todos os estudantes
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
Em sessão extraordinária realizada na segunda-feira (05), os vereadores da Câmara de Mairinque aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2022, que susta os efeitos do Decreto Municipal nº 6933/2022, que impedia o custeio do transporte escolar aos alunos do ensino básico residentes a menos de 2 km das escolas. A propositura que garante transporte gratuito a todos os estudantes é de autoria da presidente da Comissão Permanente de Educação, vereadora Emily Idalgo (PT). O projeto será sancionado pela Mesa Diretora da Câmara, e entrará em vigor assim que for publicado.
Conforme o artigo 188 do Regimento Interno da Câmara, o Poder Legislativo, por decisão da maioria absoluta de seus membros, pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. De acordo com a autora do projeto, a medida visa atender a reivindicação de responsáveis por estudantes, que encontram dificuldades no deslocamento até as unidades de ensino. Os problemas apontados pelos vereadores, durante a discussão do projeto, incluem a distância percorrida pelos alunos por vias inadequadas e a falta de segurança para as crianças que necessitam de acompanhamento até as escolas.
“Estender esse benefício é contribuir para o normal desenvolvimento escolar de nossas crianças, se tornando a aprovação do projeto algo imprescindível e de relevante interesse público, principalmente após o período da pandemia de Covid-19. Cabe ressaltar, que estamos apresentando tal propositura após inúmeras solicitações de revisão dessa medida por parte de mães de alunos e após várias proposições nesse sentido, apresentadas nesta Casa. Garantir que a criança chegue a sua escola dentro do horário e com segurança, é o mínimo que o Poder Público deve ter como compromisso”, apresenta a justificativa da vereadora Emily Idalgo.