Resumos da 58ª Sessão Ordinária e 53ª Extraordinária

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara

Resumo da 58ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Mairinque, realizada em 05 de setembro de 2022.

Aprovada a ata da 57ª Sessão Ordinária.

EXPEDIENTE

Recebidos do Executivo:

• Projeto de Lei nº 99/2022, altera a Lei nº 3935/2021, de 10 de novembro de 2021, que dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e das taxas relacionadas ao cadastro imobiliário, para portadores de doenças graves, nas condições que especifica.
• Projeto de Lei Complementar nº 7/2022, que dispõe sobre alteração no Anexo II, da Lei nº 3190/2014, quadro de empregos do pessoal regido pela CLT, com provimento por concurso público.
• Veto nº 1/2022, que veta totalmente o Autógrafo nº 4145/2022 – referente ao Projeto de Lei nº 25/2022 (erro de redação).
• Ofícios OI-111-296/2022 a 305/2022; 307/2022, em respostas aos Requerimentos nºs 188/2022 a 197/2022 e 208/2022.

Recebidos do Legislativo:

• Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2022, autoria da vereadora Emily Idalgo (PT), que susta os efeitos do art. 7º do Decreto Municipal nº 6933/2022.
• Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2022, da vereadora Eliane Lyão (PTB), que Concede Título de Cidadão Mairinquense a Jonas Mazzini.
• Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2022, autoria do vereador Edicarlos da Padaria (PSC), que concede Título de Cidadã Mairinquense a Eunice Anhaia de Campos.
• Indicações nºs 224 a 232/2022.

Recebidos de Terceiros:

• Ofício nº 1/2022, da Tortuga/DSM, que faz solicitação de reparos em via pública.

Proposituras dos Vereadores:

VEREADOR ABNER SEGURA (PSD)

• Aprovado por unanimidade, o Requerimento nº 215/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre a disponibilização de Guardas Municipais para prestarem serviços de segurança à Câmara Municipal.
• Aprovado por unanimidade, o Requerimento nº 216/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre a quantidade de aprovados em concursos públicos foram admitidos na Prefeitura, desde janeiro de 2022.
• Rejeitado por 7 votos a 5, o Requerimento nº 217/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre a quantidade de pedidos de poda e supressão de árvores foram protocolados na Prefeitura, desde janeiro de 2021.
• Aprovado por unanimidade, o Requerimento nº 221/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre processos de regularização fundiária.
• Aprovada por unanimidade, a Moção de Aplauso nº 32/2022 ao pastor Ivonildo Vieira, em reconhecimento aos relevantes serviços sociais que realiza. 
• Aprovada por unanimidade, a Moção de Aplauso nº 33/2022 à senhora Iraídes de Oliveira Moraes, pela sua trajetória de vida e pelo bem que realiza em prol da sociedade.
• Aprovada por unanimidade, a Moção de Aplauso nº 34/2022 ao senhor Dalmo Porfírio Elisiário, pela sua profícua história de vida, e pelo que realiza em prol da sociedade.

VEREADOR EDICARLOS DA PADARIA (PSC)

• Rejeitado por 7 votos a 5, o Requerimento nº 218/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre os prestados pela empresa responsável pelo Pronto Atendimento Municipal.
• Aprovada por unanimidade a Moção de Aplauso nº 31/2022 à Equipe Bill de Atletismo.

VEREADORES ABNER SEGURA (PSD), BRUNO TAM (PSC), EDICARLOS DA PADARIA (PSC), EMILY IDALGO (PT) E ROSE DO CRIS (MDB)

• Aprovado por unanimidade, o Requerimento nº 219/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre o serviço de saneamento no município.

VEREADORA ROSE DO CRIS (MDB) 

• Aprovado por unanimidade, o Requerimento nº 220/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre manutenção das vias dos bairros Pitangueiras e Vale da Esperança.

ORDEM DO DIA

1. PROJETO DE LEI Nº 28/2022-L (Discussão única)
Assunto: Institui o Dia Municipal do Enfermeiro a ser comemorado em 12 de maio. Autor: Vereador Túlio Camargo (PSD). Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: APROVADO.

TEMA LIVRE

Fez uso do Tema Livre a vereadora Emily Idalgo (PT). 

Resumo da 53ª Sessão Extraordinária

Resumo da 53ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Mairinque, realizada em 05 de setembro de 2022.

1. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2022 (Discussão única)
Assunto: Susta os efeitos do art. 7º do Decreto Municipal nº 6933/2022, que  não dá direito ao custeio do transporte ao aluno residente a menos de 2 km da escola mais próxima da sua residência. Autora: Vereadora Emily Idalgo (PT). Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: APROVADO por unanimidade.

2. DENÚNCIA (Discussão única)
Assunto: Recebimento de Denúncia (Protocolo nº 1042/2022) contra o chefe do Poder Executivo municipal por descumprir o prazo determinado por decisão judicial na exoneração de cargos comissionados da Prefeitura. Autor: Eugênio Carlos Fattori, presidente do Partido dos Trabalhadores (PT) de Mairinque.  Situação: REJEITADA por 8 votos a 4.

ASSISTA À 58ª SESSÃO ORDINÁRIA E 53ª EXTRAORDINÁRIA.

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