Cães  potencialmente perigosos só poderão ser guiados em áreas públicas de Mairinque com a utilização de coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira, é o que estabelece o Projeto de Lei nº 9/2022-L, autoria do vereador Túlio Camargo (PSD), aprovado na Câmara Municipal, na segunda-feira (06). Em caso de descumprimento, o projeto prevê multa. Os recursos arrecadados com a aplicação da lei serão repassados à Associação Protetora dos Animais de Mairinque (APAM).

De acordo com o texto do projeto aprovado, entende-se por raças violentas e perigosas aquelas que ofereçam riscos às pessoas: cães de guarda treinados para ataque, ou os de grande porte e comportamento agressivo. Na propositura são elencadas as seguintes raças: rottweiler, american staffordshire, pitbull, bull terrier, mastim-napolitano, dobermann, fila brasileiro, dogue alemão, pastor belga e pastor alemão. 

O projeto abrange também os cães das raças não citadas, que se enquadrem nas características que possam causar riscos, inclusive os animais que pesem acima de 25 kg, e os conduzidos por pessoas que não tenham condições físicas para o adequado domínio do animal. Ficam liberados do cumprimento desta lei os cães utilizados pelas forças de segurança pública e os cães-guia de deficientes visuais.

O descumprimento do disposto na lei sujeitará o possuidor ou proprietário do animal ao pagamento de multa no valor de R$ 500,00. Em caso de reincidência o valor será dobrado. Se o projeto for sancionado pelo Poder Executivo, caberá à administração municipal divulgar materiais de orientação sobre a lei.