Moção de Repúdio à PEC que propõe cobrança de mensalidades em universidades públicas
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
A Câmara de Mairinque aprovou a Moção de Repúdio nº 13/2022 à Proposta de Emenda à Constituição – PEC 206/2019, que tem como objetivo a cobrança de mensalidades de estudantes de universidades públicas. O manifesto de repúdio, autoria da vereadora Emily Idalgo (PT), aprovado em 30 de maio, foi encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados e ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça do legislativo federal.
A PEC 206/2019, que tramita na Câmara dos Deputados, é de autoria do deputado federal General Peternelli (União Brasil-SP). A proposta prevê que a gratuidade das universidades públicas seja mantida apenas aos universitários sem condições socioeconômicas para arcar com os custos. No início deste mês de junho a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promoveu audiência pública para ouvir especialistas na gestão da educação superior e gestores de universidades.
Segundo o texto da moção de repúdio da Câmara de Mairinque, o ensino público é uma das principais ferramentas de combate à desigualdade social, porque oferece oportunidades igualitárias aos estudantes, independentemente de classe social, credo religioso ou gênero. "O ensino de excelência a todos os cidadãos é obrigação do Estado, e as universidades públicas são exemplos de alto nível de aprendizado, de eficiência no uso dos recursos públicos e fonte de inovação econômica e social”, apresenta a moção.
Durante a discussão pelo Plenário, o vereador Rodrigo do Vitória (Republicanos), se manifestou contrário ao repúdio da PEC. Segundo ele, os alunos que sempre estudaram em escolas particulares, ao ingressarem nas universidades públicas, tiram o direito daqueles que não tiveram as mesmas oportunidades. “Quem pode pagar, paga; quem não pode, não paga”, defendeu o vereador sobre a possibilidade da cobrança aos estudantes de alta renda.
ACOMPANHE A FICHA DE TRAMITAÇÃO DA PEC 206/2019.