Aprovado projeto substitutivo que prevê o pagamento do transporte escolar
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
Os vereadores da Câmara de Mairinque aprovaram por unanimidade, em duas discussões, na segunda-feira (06), o Projeto de Lei nº 16/2022-L, substitutivo ao Projeto de Lei nº 49/2022, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar para o pagamento de empresa responsável pelo transporte escolar da rede municipal. O autógrafo do projeto aprovado segue para a sanção do prefeito.
O Projeto de Lei nº 49/2022, autoria do Poder Executivo, além de atender as despesas com o complemento do valor contratual vigente do transporte dos alunos, também abrangia a empresa de limpeza das unidades escolares. O projeto previa um remanejamento de R$ 2,6 milhões entre elementos de despesas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Já o projeto substitutivo, autoria da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara, prevê R$ 1,6 milhão para o pagamento de prestação de serviços de transporte de alunos da rede municipal.
"Pela análise dos balancetes disponibilizados até o mês de abril de 2022, há dotação orçamentária para satisfazer estas despesas e, caso tivesse sido consultado a Secretaria de Finanças, ela teria informado a inexistência de dotação orçamentária para firmar os contratos no mês de fevereiro e março deste ano, o que teria evitado todo o transtorno pelo qual passamos", apresenta a justificativa do projeto da Comissão formada pelos vereadores Abner Segura (PSD), Eliane Lyão (PTB) e Rose do Cris (MDB).
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