Aprovado projeto que altera o Plano Diretor de Mairinque
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
De acordo com o projeto aprovado, a Prefeitura poderá permitir adicional no Potencial Construtivo nas Zonas Urbanas do município
Os vereadores aprovaram em unanimidade na última segunda-feira (30) o Projeto de Lei nº 43/2020, que propõe alterações no Plano Diretor de Mairinque. O projeto foi apreciado em primeira discussão na 137ª sessão ordinária, e em segunda discussão na 87ª sessão extraordinária. Antes da deliberação do plenário, em 24 de novembro, a Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara fez audiência pública para colher sugestões ao projeto, mas não houve apontamentos da municipalidade.
O projeto, que é de autoria do Poder Executivo, altera para Zona Urbana a Zona de Chácaras I (ZCH1). A área está localizada entre a Estrada Municipal Maria Aparecida Delcosta, Estrada Municipal Remo Corsi e Estrada Municipal MRQ 228. A propositura também corrige o anexo I da Lei Municipal nº 3727/2019 alterando de 2.500 m2 para 1.000 m2 a área mínima dos lotes da Zona de Chácara 2 (ZCH2); e altera o tamanho das laterais das estradas pertencentes ao Corredor de Comércio, Serviços, Produção Turística, Lazer e Indústria passando de 200 m para 300 m.
A substancial alteração proposta está no acréscimo do parágrafo 4º no artigo 89 da Lei Municipal nº 3727/2019. Conforme o texto do projeto poderá ser concedido adicional no Potencial Construtivo através da outorga onerosa, permitidas nas Zonas Urbanas, exceto na Zona de Conservação Ambiental, Zona Rural e nas Zonas da Bacia de Itupararanga. Este dispositivo traz a possibilidade de a Prefeitura, em determinados casos, autorizar que a ocupação do solo seja maior do que aquilo que está na lei. Por exemplo: existem locais em que a planta projetada não pode ser acima de 50% (da área total do terreno). Em relação a este dispositivo caberá regulamentação por parte do Poder Executivo.
EMENDAS APROVADAS
Junto ao Projeto de Lei nº 43/2020 foram aprovadas as Emendas nºs 21/2020 e 22/2020. A Emenda nº 21/2020, de autoria do vereador Kioshi Hirakawa, propõe a alteração das alíneas a, b, c, d, e, do texto do projeto, para constar, na parte final a expressão: "a partir da lateral do corredor. A Emenda nº 22/2020, de autoria do vereador Pastor Kennedy Marques, que corrige o anexo I, visando à adequação com a redação das alíneas b e c do inciso V, do artigo 12 da Lei Municipal 3727/2019.