Medida pretende alertar contribuinte caso haja débitos referentes ao IPTU
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal se inspira em procedimentos adotados por empresas de energia e de saneamento
Foi aprovado o projeto de lei que autoriza o Executivo a divulgar nos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o aviso de créditos tributários em aberto, inscritos ou não em dívida ativa. A propositura foi aprovada com Emenda, na segunda-feira (2), ambas são de autoria do vereador Abner Segura.
De acordo com o autor do Projeto de Lei nº 02/2020-L, a proposta se inspira em procedimentos já adotados nas faturas de energia elétrica e de fornecimento de água, quando a fatura do mês contém aviso alertando para a existência de eventual inadimplência em período anterior.
O projeto aprovado segue para sanção ou veto do prefeito.
[Crédito da imagem: Jornal da Economia]