Aprovado o projeto da Lei Orçamentária Anual para 2020
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
Investimento em Educação e Saúde para o próximo ano vai além do que é exigido pela Constituição Federal
O Projeto de Lei nº 53/2019 foi aprovado por unanimidade em segunda discussão pelos vereadores na sessão ordinária de 4 de novembro. A propositura, autoria do Executivo, estima a receita e fixa as despesas gerais do município para o exercício financeiro de 2020. A previsão orçamentária para o próximo ano é de R$ 169.574.944,00. Junto ao projeto foram deliberadas nove emendas do Legislativo; sete foram aprovadas e duas rejeitadas.
Conforme a proposta do Executivo aprovada pela Câmara, estão previstos para a Educação R$ 28.113.430,00, correspondendo a 26,31%. No tópico Saúde, o valor é de R$ 27.281.772,00, o que equivale a 24,48% das receitas obrigatórias. Ambas as aplicações estão acima do que é determinado pela Constituição Federal aos municípios: 25% para a Educação e 15% para a Saúde.
A Assistência Social foi beneficiada com R$ 4.017.894,22. “Nesta área, nosso governo também não está medindo esforços no sentido de viabilizar a execução de diversos projetos, que sem margem de dúvidas, trarão significativos melhoramentos para o setor”, apresenta a mensagem do prefeito Alexandre Peixinho no Projeto de Lei nº 53/2019.
A função urbanismo foi contemplada com R$ 18.683.200,00, o que equivale a 11% do orçamento. Este setor abrange os investimentos nas áreas de limpeza pública, pavimentação de vias urbanas e construção de praças. “Ressaltamos que a administração priorizou nesta peça orçamentária, recursos para atender aos contratos de manutenção dos serviços essenciais colocados à disposição da população, ficando grande parte dos investimentos para os convênios com o governo estadual e com a União”, destaca o prefeito na mensagem.
Os vereadores apresentaram nove emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual para 2020. As sete alterações aprovadas por unanimidade pelo Legislativo são de autoria do vereador Túlio Camargo. As emendas nºs 72 a 78 tratam de aquisição de caminhão pipa e caminhão limpa fossa para atender a residências não abrangidas pela rede de saneamento básico; adequação de prédio da prefeitura localizado na Rua Idalina Thomaz de Aquino para implantação de creche municipal; pavimentação asfáltica na via de acesso ao bairro Núcleo Santa Amélia (via que interliga ao bairro Jardim Vitória pela Rua João Carneiro de Campos); aquisição de dois equipamentos de proteção respiratória para o Grupamento Municipal de Bombeiros; revitalização e instalação de corrimão na escadaria localizada entre as Ruas Monteiro Lobato e Francisco de Assis Pinto de Oliveira; implantação de iluminação na passagem de pedestres que interliga as Ruas Vinícius de Moraes e Valdemar Rossi, no Bairro Jardim Flora.
As duas emendas rejeitadas por 10 votos a três são de autoria em conjunto dos vereadores Túlio Camargo, Rafael da Hípica e Professor Giovani. As emendas propunham a supressão dos artigos 7º e 8º do Projeto de Lei nº 53/2019, que tratam de créditos adicionais suplementares.