Projeto de Lei intensifica medidas contra maus-tratos a animais
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
Propositura aprovada na Câmara Municipal obriga estabelecimentos veterinários comunicarem à polícia quando constatarem indícios de maus-tratos.
Estabelecimentos veterinários quando constatarem indícios de maus-tratos deverão comunicar o fato à autoridade policial competente, é o que diz o Projeto de Lei nº 13/2019-L deliberado na Câmara Municipal na última segunda-feira (26). A propositura, autoria do vereador Túlio Camargo, foi aprovada em unanimidade pelo plenário.
A medida se estende a clínicas, consultórios, pet shops e demais estabelecimentos públicos ou privados localizados no município de Mairinque. Conforme a proposta, o profissional que fizer o comunicado às autoridades deverá informar nome, endereço e contato da pessoa acompanhante do animal no atendimento, e no relatório, deverá descrever a espécie, raça e características físicas do animal, situação de saúde e os respectivos procedimentos adotados.
"Infelizmente, ainda nos deparamos com muitos casos de maus-tratos a animais, sendo necessárias medidas mais efetivas para o enfrentamento desse terrível cenário", apresenta a justificativa do vereador Túlio Camargo no projeto.
Conforme o artigo 32 da Lei Federal nº 9605/1998, é crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos com pena de detenção de três meses a um ano, e multa. De acordo com o parágrafo 2º do mesmo artigo, a pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
MAIS PROJETOS DO LEGISLATIVO
Ainda na Ordem do Dia de segunda-feira (26), a edilidade aprovou o Projeto de Lei nº 16/2019-L do vereador Dizão, que altera a Lei Municipal nº 3704/2019. O projeto corrige a denominação da Creche Municipal Eurica Borges Pereira para Escola Municipal Eurica Borges Pereira. A alteração visa atender a Lei Municipal nº 2610/2005 que padronizou as unidades da rede municipal de ensino como "Escolas Municipais".
O Projeto de Lei 12/2019-L, de autoria do vereador Rafael da Hípica, que cria o Pipódromo em Mairinque e a Semana Educativa nas escolas públicas e privadas do município foi arquivado juntamente com a Emenda nº 42/2019 a pedido do autor. O motivo do arquivamento foi o parecer desfavorável da procuradoria jurídica da Casa de Leis, que atendendo à legislação pertinente, avaliou a propositura como inconstitucional.
Já o Projeto de Lei nº 15/2019-L, também do vereador Rafael da Hípica, foi adiado por duas sessões a pedido do vereador Abner Segura. O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de vagas de estacionamento por instituições bancárias que não possuem estacionamento próprio.