Está na pauta do Legislativo desta segunda-feira (26)
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
Oito projetos estão previstos para a deliberação do Plenário na Ordem do Dia.
Para esta segunda-feira (26), estão na pauta para deliberação do Plenário o Projeto de Lei nº 12/2019-L, que dispõe sobre a criação de pipódromo e semana educativa nas escolas de Mairinque visando à conscientização sobre a importância da correta utilização das pipas. A propositura, autoria do vereador Rafael da Hípica, teve a deliberação adiada em 12 de agosto, mas entra agora na pauta juntamente com a Emenda 42/2019, do mesmo autor, com a pretensão de eliminar o vício de iniciativa apontado pelo parecer da procuradoria jurídica da Casa.
Outra propositura do vereador Rafael da Hípica é o Projeto de Lei nº 15/2019-L, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de vagas de estacionamento para usuários de instituições bancárias que não possuem estacionamento próprio. A proposta teve a apreciação adiada na semana passada, mas entra novamente na pauta para deliberação.
Ainda do Legislativo, têm o Projeto de Lei nº 13/2019-L, do vereador Túlio Camargo, que institui a obrigação dos estabelecimentos veterinários comunicarem a autoridade policial competente quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos.
Já o Projeto de Lei nº 16/2019-L, de autoria do vereador Dizão, visa alterar a Lei Municipal nº 3704/2019, corrigindo a denominação da Creche Municipal Eurica Borges Pereira, para Escola Municipal Eurica Borges Pereira. Segundo a justificativa do projeto, isto é necessário para atender a legislação que padronizou as unidades da rede municipal de ensino como "Escolas Municipais".
DO PODER EXECUTIVO:
Quatro projetos de autoria do prefeito Alexandre Peixinho estão na pauta para serem votados pelos vereadores. O Projeto de Lei nº 41/2019, que oficializa o nome da via pública existente há mais de quarenta anos no parcelamento Chácaras Lane, conhecida como Avenida Senador Lino de Matos.
Em segunda discussão serão deliberados os Projetos de Lei nºs 36 e 37/2019 que autorizam a doação de áreas às empresas Camex Uniformes Promocionais Ltda, mais de 4.500 m2; e Carboneno Química Ltda, mais de 6000 m2; e o Projeto de Lei nº 38/2019, que altera a Lei Municipal nº 3693/2019, que trata da concessão de serviços funerários no município.