Presidente da Câmara convoca Sessão Extraordinária
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
Plenário irá deliberar sobre as contas do executivo referentes ao exercício de 2016.
No final da Sessão Ordinária de 25 de março, o presidente da Câmara Municipal, Pastor Kennedy Marques convocou o plenário para uma Sessão Extraordinária. A reunião será realizada na quarta-feira, 3 de abril, às 10h, para deliberar sobre as contas municipais referentes a 2016. A data atende ao calendário de tramitação instituído pelo Regimento Interno da Câmara.
Conforme o artigo 169 do Regimento Interno, a sessão de julgamento ocorrerá da seguinte forma: Serão realizadas as leituras do parecer do Tribunal de Contas, das manifestações apresentadas por contribuintes e vereadores, do relatório da Comissão de Orçamento e Finanças, e da defesa apresentada pelo responsável pelas contas. Em seguida, cada vereador terá direito a palavra por 30 minutos, sem apartes. Na sequência, o responsável pelas contas terá direito a palavra por 60 minutos, sem apartes. Concluída a defesa oral, serão realizadas votações parciais sobre as irregularidades, e em seguida a votação pela rejeição ou aprovação das contas.
No prazo de dois dias, a Mesa da Câmara expedirá o Decreto-Legislativo de aprovação ou rejeição das contas, conforme tenha sido a decisão do Plenário ou o parecer do Tribunal de Contas, se contra ele não votarem dois terços dos vereadores.
Caso seja expedido o Decreto de rejeição das contas, este será e encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ao Ministério Público e ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.