Rodrigo da Imobiliária atento à Lei da Transparência
Fonte: Assessoria de Comunicação
No próximo mês de maio encerra-se o prazo para que os municípios com população de até 50 mil habitantes atendam às exigências da Lei Complementar 131/2009. Conhecida como Lei da Transparência, inclui dispositivos na Lei de Responsabilidade Fiscal para divulgação das informações orçamentário-financeira. Os municípios que não atenderem à nova exigência legal no prazo terão suspensas as transferências voluntárias de recursos estaduais e federais.
Para que nosso município não seja prejudicado, o Vereador Rodrigo da Imobiliária esteve no Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal o CEPAM para realizar o curso de Transparência Municipal. Agora, o Vereador pretende apresentar um Projeto de Lei baseado na Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei 12.527/2011, evitando futuras divergências com repasses de verbas e emendas da união. Observando também, que ocorrerá a interação dinâmica entre o Poder Executivo e os Munícipes no que diz respeito ao orçamento público, deixando todos informados sobre os posicionamento e decisões de nossos governantes.