Aprovado o programa de incentivo à denúncia de infrações ambientais urbanas
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
Em sessão realizada em 28 de abril, a Câmara de Mairinque aprovou o Projeto de Lei nº 33/2026-L, de autoria do vereador Alexandre Peixinho, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais Urbanas. O objetivo é incentivar a população a colaborar na fiscalização ambiental, contribuindo para a proteção e manutenção da limpeza urbana.
O programa atuará de forma complementar às leis já existentes, como o Código de Posturas, a legislação sobre limpeza de terrenos e o sistema Disque Verde. Entre as infrações previstas estão o descarte irregular de lixo em vias públicas, o despejo de entulho em locais proibidos, o depósito de resíduos em terrenos baldios ou áreas verdes e o lançamento de lixo em bueiros e cursos d’água.
A iniciativa também prevê a possibilidade de incentivos aos cidadãos que contribuírem para a identificação de infratores, como descontos no IPTU, desde que a infração seja confirmada, a multa aplicada e haja disponibilidade orçamentária. Os critérios serão definidos pelo Poder Executivo na regulamentação da lei.
As denúncias deverão conter informações básicas, como local, data e, se possível, imagens. O sigilo do denunciante será garantido, enquanto denúncias de má-fé poderão gerar sanções. O projeto segue para sanção do Poder Executivo.