O Plenário da Câmara de Mairinque aprovou, na segunda-feira (22), o Projeto de Lei nº 17/2023-L, do vereador Túlio Camargo (PSD), que autoriza o Poder Executivo a instituir nas escolas municipais, Comissões de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento à Violência Contra Crianças e Adolescentes.

As Comissões terão por objetivo capacitar a comunidade escolar para identificação, prevenção, acolhimento e encaminhamento dos casos; desenvolver planos de prevenção e protocolos de atendimento; fortalecer as unidades escolares dentro do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente; e promover um ambiente escolar seguro. O encaminhamento de que trata o texto do projeto será às instituições e autoridades de proteção a infância e adolescência. Caberá à Comissão, propor à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, medidas de combate à violência escolar dentro e fora das unidades de ensino. 

Formadas anualmente, as Comissões serão compostas por dois servidores pertencentes ao quadro docente; dois pais ou responsáveis por alunos; e um membro da direção escolar. Os participantes não serão remunerados para o exercício das atividades. O projeto aprovado segue para sanção do Poder Executivo.