Resumo da 79ª Sessão Ordinária
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
Resumo da 79ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Mairinque, realizada em 17 de abril de 2023.
Aprovada a ata da 78ª Sessão Ordinária.
EXPEDIENTE
Recebidos do Executivo:
- Projeto de Lei nº 39/2023, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual e recomposição inflacionária dos subsídios do prefeito, viceprefeito e dos secretários municipais de Mairinque e dá outras providências.
- Ofícios em respostas aos Requerimentos nºs 40 a 44/2023.
Recebidos do Legislativo:
- Projeto de Lei nº 9/2023-L, do vereador Edicarlos da Padaria (Podemos), que determina o estabelecimento de Área Escolar de Segurança e Cidadania – AESC no entorno das escolas públicas municipais como espaço prioritário de serviços públicos municipais.
- Projeto de Lei nº 10/2023-L, da vereadora Emily Idalgo (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo de segurança denominado “Botão de Pânico” nas escolas da rede municipal e privadas de ensino.
- Indicações nºs 213 a 220/2023.
Recebidos de Terceiros:
Proposituras dos Vereadores
VEREADORA ROSE DO CRIS (MDB)
- Aprovado o Requerimento nº 54/2023, que solicita informações ao Poder Executivo sobre o trânsito nas ruas dos bairros Granada e Vila Barreto.
VEREADOR ABNER SEGURA (PSD)
- Aprovado o Requerimento nº 55/2023, que solicita informações ao Poder Executivo sobre a existência de pendências financeiras entre a Prefeitura e a Sociedade Recreativa de Mairinque (SRM).
- Aprovado o Requerimento nº 56/2023, que solicita informações ao Poder Executivo sobre a retomada da obra de construção da rodoviária.
- Aprovado o Requerimento nº 57/2023, que solicita informações ao Poder Executivo sobre a retomada da obra de construção das casas populares da CECAP.
- Aprovado o Requerimento nº 58/2023, que solicita informações ao Poder Executivo sobre descumprimento de ordens judiciais para compra de remédios.
- Aprovado o Requerimento nº 59/2023, que solicita informações ao Poder Executivo sobre ausências de pacientes em consultas médicas agendadas.
- Aprovado o Requerimento nº 61/2023, que solicita informações ao Poder Executivo sobre o quadro de efetivos da Guarda Civil Municipal.
VEREADORA EMILY IDALGO (PT)
- Aprovado, por 11 votos a 1, o Requerimento nº 60/2023, que solicita informações ao Poder Executivo sobre o Programa Emergencial de Trabalho Temporário.
TEMA LIVRE
Fizeram uso do Tema Livre os vereadores Rose do Cris (MDB), Bruno Tam (Podemos), Túlio Camargo (PSD) e Emily Idalgo (PT).
ORDEM DO DIA
1. PROJETO DE LEI Nº 37/2023 (Segunda discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 para atender as despesas com a aquisição de equipamentos para a academia ao ar livre. Autoria: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO.
2. PROJETO DE LEI Nº 38/2023 (Primeira discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 884.266,00. Autoria: Prefeito. Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Resultado: ADIADA a votação por 3 sessões, a pedido da vereadora Rose do Cris (MDB).
3. VETO Nº 1/2023 (Discussão única)
Assunto: Veta totalmente o Autógrafo nº 4226/2023, referente ao projeto de lei nº 3/2023-L, que veda, no âmbito da administração direta e indireta do Executivo Municipal e do Poder Legislativo, a nomeação de pessoas condenadas por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher. Autoria: Prefeito. Quórum: Maioria absoluta dos vereadores para a aprovação. Resultado: ADIADA a votação por 3 sessões, a pedido da vereadora Rose do Cris (MDB).
4. PROJETO DE LEI Nº 8/2023-L (Discussão única)
Assunto: Denomina “José Rabelo” a UBS – Unidade Básica de Saúde do Bairro Moreiras. Autor: Vereador André Terraplanagem (PTB). Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Resultado: APROVADO.
ASSISTA À 79ª SESSÃO ORDINÁRIA.