CEI da Saúde é extinta por não apresentar fato determinado
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
Constituída em dezembro de 2022, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar a existência de eventuais irregularidades nos processos licitatórios, contratação, execução e pagamento por serviços prestados no âmbito das atividades da Secretaria Municipal de Saúde teve o pedido de prorrogação de funcionamento indeferido. Diante disso, os integrantes da Comissão, vereadores Abner Segura (PSD), Biula (PDT) e Rose do Cris (MDB), apresentaram o Recurso nº 1/2023 contra a decisão da presidência da Câmara. Em votação no Plenário, na segunda-feira (27), o recurso foi rejeitado por 7 votos a 5.
O prazo de 90 dias para o funcionamento da CEI expirou em 6 de março. A decisão do presidente da Câmara, vereador Robertinho Ierck (Podemos), em denegar o pedido de prorrogação por 60 dias foi exarada com base no artigo 58 do Regimento Interno. Conforme o dispositivo da norma, as Comissões Especiais de Inquérito destinam-se à apuração de fato determinado.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação da Câmara opinou pela rejeição do recurso e manteve a decisão da presidência da Câmara em indeferir a prorrogação de prazo requerida pelos membros da CEI. Segundo o parecer da Comissão de Justiça e Redação, as normas municipais são inspiradas na Constituição Federal, na qual se observa que as comissões parlamentares de inquérito exigem a indicação de um fato determinado para viabilizar a abertura de um procedimento investigatório. "Essa imposição encontra sentido jurídico para delimitar a esfera dos trabalhos a serem realizados e também para possibilitar a ampla defesa e do contraditório por parte daquele que eventualmente venha a ser investigado."
Conforme o parecer da Comissão de Justiça e Redação, a ementa da CEI não tem um objeto específico, revelando-se vaga e imprecisa, sem informar quais as irregularidades a serem investigadas; quais os contratos e em qual área da Saúde esses contratos foram irregularmente celebrados.
Votaram pela aprovação do recuso contra a decisão da presidência: Abner Segura (PSD), Bruno Tam (Podemos), Edicarlos da Padaria (Podemos), Emily Idalgo (PT) e Rose do Cris (MDB). Pela rejeição: André Terraplanagem (PTB), Biula (PDT), Eliane Lyão (PTB), Jackson (PTB), Paulo Marrom (PSDB), Rodrigo do Vitória (Republicanos) e Túlio Camargo (PSD).
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