Resumo da 70ª Sessão Ordinária

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara

Resumo da 70ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Mairinque, realizada em 06 de fevereiro de 2023.

Aprovadas as atas da 69ª Sessão Ordinária, 61ª a 66ª Sessões Extraordinárias.

EXPEDIENTE

Recebidos do Executivo:

• Projeto de Lei nº 2/2022, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros de Mairinque – FUMBOM, institui formas de arrecadação, aplicação e dá outras providências.
• Projeto de Emenda à L.O.M. nº 1/2023-E, que altera a redação do parágrafo 3º do artigo 82 da Lei Orgânica do Município de Mairinque, que assegura ao servidor público municipal, eleito para ocupar o cargo de Presidente, e mais 04 diretores do sindicato da categoria, o direito de afastar-se de suas funções durante o tempo em que durar o mandato, recebendo seus vencimentos, adicionais e vantagens. 
• Ofícios em respostas aos Requerimentos nºs 280 a 287; 288 a 291; 293 a 295; 297 a 304/2022.
• Ofício OI-238-426, que informa sobre convênio celebrado pelo município para pavimentação e recapeamento dos bairros Jardim Flora e Vila Barreto.
• Ofício OI-238-451, que solicita autorização para uso do arquivo de leis (site da Câmara).
• Ofício OI-238-453, que informa sobre repasses à entidade EMAÚS.
• Ofício OI-238-484, sobre questionamentos de contratos com a Secretaria Municipal de Saúde.

Recebidos do Legislativo:

• Projeto de Lei nº 49/2022-L, da vereadora Emily Idalgo (PT), que denomina via pública que especifica – Rua Carlos Jesus André.
• Projeto de Lei nº 1/2023-L, da vereadora Rose do Cris (MDB), que dispõe sobre a divulgação da lista de espera para vagas nas escolas municipais de Educação Infantil de Mairinque - Creches.
• Projeto de Resolução nº 1/2023, do vereador Túlio Camargo (PSD), que cria a Comissão Especial de Industrialização no Município.
• Projeto de Resolução nº 2/2023, da Mesa Diretora, que introduz alterações na Resolução nº 263/94, Regimento Interno.
• Projeto de Resolução nº 3/2023, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual aos servidores públicos municipais do Legislativo Municipal de Mairinque.
• Projeto de Resolução nº 4/2023, da Mesa Diretora, que dispõe sobre alteração na Resolução nº 586, de 3 de dezembro de 2019 e dá outras disposições.
• Projeto de Resolução nº 5/2023, da Mesa Diretora, que dispõe sobre alteração na Resolução nº 586, de 3 de dezembro de 2019 e dá outras disposições.
• Indicações nºs 397 a 399/2022 e nºs 1 a 38/2023.

Recebidos de Terceiros:

• TC-005003.989.19-1, do TCESP, contas do Executivo exercício de 2019.
• Ofício nº 368/2022, da Caixa, que comunica repasse.
• Ofícios do PSC e do PSD, que comunicam líderes dos partidos.

Proposituras dos Vereadores

VEREADORA EMILY IDALGO (PT)

• Aprovado o Requerimento nº 307/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre o cronograma de tapa-buracos 2022 e 2023.
• Aprovado o Requerimento nº 308/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre a previsão de expansão do serviço de iluminação pública no município para 2023.
• Aprovada por unanimidade a Moção de Aplauso nº 2/2023 a Anderson Caio Santos Silva pela sua exitosa trajetória na área de tecnologia.

VEREADORA ROSE DO CRIS (MDB)

• Aprovado o Requerimento nº 309/2022, informações ao Poder Executivo sobre o descumprimento do disposto nos incisos V, VI e VII do artigo 86, da Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre a publicidade dos atos municipais.
• Aprovado o Requerimento nº 4/2023, que solicita informações ao Poder Executivo sobre os cargos comissionados de administradores regionais.
• Aprovado o Requerimento nº 5/2023, que solicita informações ao Poder Executivo sobre os gastos com o contrato da coleta de lixo.
• Aprovada a Moção de Apelo nº 45/2022, que pede ao prefeito municipal que providencie com urgência manutenção nas ruas do bairro Monjolinho.

VEREADOR ABNER SEGURA (PSD)

• Aprovado o Requerimento nº 1/2023, que solicita informações ao Poder Executivo sobre a empresa responsável pela exploração do serviço de estacionamento rotativo remunerado em Mairinque.

VEREADOR EDICARLOS DA PADARIA (PSC)

• Aprovado o Requerimento nº 2/2023, que solicita informações ao Poder Executivo sobre os serviços de corte e poda de árvores no município.
• Aprovado o Requerimento nº 3/2023, que solicita informações ao Poder Executivo sobre o número de professores que estão de licença ou afastados. 

VEREADOR ROBERTINHO IERCK (PODEMOS)

• Aprovada por unanimidade a Moção de Congratulações nº 1/2023 à Câmara Municipal de São Roque pela posse de sua Mesa Diretora.

TEMA LIVRE

Fez uso da Tribuna o vereador Bruno Tam (PSC). 

ORDEM DO DIA

1. VETO Nº 3/2022 (Discussão única)
Assunto: Veta parcialmente o Autógrafo nº 4174/2022, referente ao projeto de lei nº 36/2022-L, que dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo de todas as sessões para processo de licitação, realizadas pelo poder público do município de Mairinque. Autor: Prefeito. Quórum: Maioria absoluta dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO por unanimidade.

ASSISTA À 70ª SESSÃO ORDINÁRIA.

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