Projeto da Lei Orçamentária Anual para 2023 é rejeitado na Câmara
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
O Projeto de Lei nº 112/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023, foi rejeitado integralmente na sessão ordinária da última quarta-feira (30/11). A proposta do Poder Executivo explana o que a administração pública realizaria no próximo ano com a receita estimada de R$ 240 milhões. Para aprovação da proposta eram necessários 9 votos favoráveis, mas recebeu 7 votos, e 4 votos contrários.
Votaram pela aprovação do Projeto de Lei nº 112/2022: André Terraplanagem (PTB), Biula (PDT), Eliane Lyão (PTB), Jackson (PTB), Paulo Marrom (PSDB), Robertinho Ierck (Podemos) e Rodrigo do Vitória (Republicanos). Pela rejeição: Emily Idalgo (PT), Bruno Tam (PSC), Rose do Cris (MDB) e Edicarlos da Padaria (PSC). Os vereadores Abner Segura (PSD) e Túlio Camargo (PSD) estavam ausentes devido a problemas de saúde.
A Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara realizou em novembro duas audiências públicas para discutir com a população o Projeto de Lei nº 112/2022. A convite da Comissão, participaram da primeira audiência na Câmara, em 8 de novembro, o secretário de Educação e Cultura, Alessandro Costa, o secretário de Esporte, Lazer e Turismo, Sebastião Silva, e o secretário de Assistência Social, Patrick Miranda. Na ocasião os secretários municipais falaram sobre os planejamentos orçamentários de suas respectivas pastas.
O Projeto de Lei nº 112/2022 estimava a receita de R$ 240 milhões para 2023, apresentando aumento sobre o previsto no Plano Plurianual (PPA). Das receitas previstas, R$ 55 milhões eram próprias do município, advindas de impostos e taxas. Referente às despesas, o valor de R$ 240 milhões seria utilizado como limite de gasto para o próximo ano. A folha de pagamento continha a maior parte da despesa fixada: R$ 106.840.353,00. Na Educação estava prevista a aplicação de R$ 41.238.592,75, correspondendo a 26,98% das receitas obrigatórias, sendo os recursos do Fundeb no valor de R$ 63.108.750,00. Para a Saúde, seriam destinados R$ 30.918.134,00, equivalente a 20,23% das receitas obrigatórias.
A vereadora Rose do Cris, que é membro da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, durante a discussão do Projeto de Lei nº 112/2022, na 68ª Sessão Ordinária, falou sobre os motivos por não serem apresentadas emendas à proposta do Poder Executivo e a decisão de rejeitar totalmente a proposta. “Nós tivemos duas audiências públicas nas quais ficou evidenciada a falta de documentação para que esta Casa de Leis pudesse promover alguma emenda. Haja vista que tivemos aqui três secretários e esperávamos que também, da parte deles, do Executivo, fosse apresentado emendas para que nós pudéssemos aprovar esse respectivo projeto de lei”.
A vereadora citou o não acesso aos contratos das prestações de serviços celebrados entre o município e as empresas terceirizadas. “Também é possível observar, no site do Tesouro Nacional, que não há políticas públicas em dois anos de administração. Não foi realizada nenhuma política pública para assistência ao idoso e nem para o portador de deficiência. Então fica clara a falta de planejamento e não há essa previsão também para o ano de 2023”.
Outro apontamento da vereadora foi em relação à Secretaria de Educação, que conforme foi apresentado em audiência pública, houve aumento do valor a ser investido na pasta da secretaria, mas houve redução do valor a ser destinado ao reembolso dos alunos do ensino superior que estudam em outras cidades, o que poderia indicar a inviabilidade do benefício para o próximo ano. “Uma questão que nos trouxe preocupação mais uma vez, e que tem sido uma briga constante desta Casa de Leis, é de promover novamente a assistência aos estudantes universitários com reembolso do transporte escolar aos que fazem faculdade fora do município. Então não tem como promovermos essa ação, uma vez que essa respectiva peça orçamentária não apresenta documentos que possam instruir essa Casa de Leis para fazer as emendas necessárias”, afirmou Rose do Cris.