Audiência pública – Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
A Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara convida a população a participar da audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 112/2022, do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2023 – Lei Orçamentária Anual (LOA). A reunião será na terça-feira (08/11), às 18h, no Plenário da Câmara.
De acordo com o Projeto de Lei nº 112/2022, a receita estimada para 2023 é de R$ 240 milhões. Em relação às despesas, o Poder Legislativo terá orçamento de R$ 7.725.000,00. Na Educação a aplicação será de R$ 41.238.592,75, correspondendo a 26,98% das receitas obrigatórias, e os recursos do FUNDEB no valor de R$ 63.108.750.000,00.
Para a Saúde serão destinados R$ 30.918.134,00, equivalendo a 20,23% das receitas obrigatórias. A Assistência Social será beneficiada com R$ 6.213.942,05, que corresponde 2,59% do total da despesa fixada. O urbanismo receberá R$ 39.229.900,00, ou seja, 16,35% do orçamento. O setor de urbanismo agrega os investimentos e manutenção que serão desenvolvidos nas áreas de limpeza pública, pavimentação de vias urbanas e construção de praças.