Mesa Diretora promulga Decreto para garantir transporte escolar aos estudantes
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
Na última segunda-feira (12), a Mesa Diretora da Câmara promulgou o Decreto Legislativo nº 521/2022, garantindo transporte gratuito a todos os estudantes do ensino básico, inclusive aqueles residentes a menos de 2 km das escolas. O Decreto, iniciativa da presidente da Comissão Permanente de Educação, vereadora Emily Idalgo (PT), foi aprovado por unanimidade pelos vereadores em 5 de setembro.
O Decreto Legislativo nº 521/2022 susta os efeitos do artigo 7º do Decreto Municipal nº 6933/2022, do Poder Executivo. O artigo prejudicado previa que os alunos residentes a menos de 2 km das escolas próximas de suas residências não tinham direito ao custeio do transporte. A decisão do Plenário está em conformidade com o artigo 188 do Regimento Interno da Câmara, no qual observa que o Poder Legislativo, por decisão da maioria absoluta de seus membros, pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder Regulamentar. A medida visa atender a reivindicação de responsáveis por estudantes. Segundo a vereadora Emily Idalgo, muitos alunos que não tinham direito ao transporte encontravam dificuldades no deslocamento até as unidades de ensino.