Resumo da 51ª Sessão Ordinária

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara

Resumo da 51ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Mairinque, realizada em 20 de junho de 2022.

Aprovadas as atas da 50ª Sessão Ordinária, 42ª e 43ª Sessões Extraordinárias.

EXPEDIENTE

Recebidos do Executivo:

• Não houve.

Recebidos do Legislativo:

• Indicações nºs 148 a 153/2022.

Recebidos de Terceiros:

• Relatório final da Comissão Especial de Inquérito para apurar a existência de eventual irregularidade no cumprimento de ordem judicial proferida em mandado de segurança referente à suspensão do Ato da Presidência nº 5/2022.

Proposituras dos Vereadores

VEREADOR EDICARLOS DA PADARIA (PSC)

• Aprovado o Requerimento nº 178/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre a possibilidade de instalação da unidade do Poupatempo no prédio onde funcionava a biblioteca pública municipal.
• Aprovado o Requerimento nº 179/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre a interdição de parte da pista de rodagem do viaduto Júlio Pereira Capitão.

ORDEM DO DIA

1. PROJETO DE LEI Nº 43/2022 (Discussão única) 
Assunto: Dispõe sobre alteração da data base para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Situação: APROVADO por 9 votos a 4. 

2. PROJETO DE LEI Nº 45/2022 (Discussão única) 
Assunto: Dispõe sobre alteração da Lei nº 3709/2019, de 21 de agosto de 2019, que dispõe sobre a criação do programa “Frente Emergencial de Trabalho Temporário – FETT”. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Situação: APROVADO por 9 votos a 4. 

3. PROJETO DE LEI Nº 17/2022-L (Discussão única)  Assunto: Denomina logradouro público que especifica, “Estrada Professora Alcinda Borges Pederzoli”, aquela que se inicia no Mirante Ferroviário de Capricórnio, no bairro Pitangueiras. Autor: Vereador Paulo Marrom (PSDB). Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: APROVADO em unanimidade. 

4. PROJETO DE LEI Nº 18/2022-L (Discussão única) 
Assunto: Altera o Artigo 3º, da Lei Municipal nº 3949/2021, que criou o Conselho Municipal de Segurança Pública no município de Mairinque – CONSEGMK. Autor: Vereador Túlio Camargo (PSD). Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: ADIADA a discussão por duas sessões, a pedido da vereadora Rose do Cris (MDB). 

5. PROJETO DE LEI Nº 19/2022-L (Discussão única) 
Assunto: Institui o “Dia do Bombeiro Municipal” e inclui no calendário oficial de eventos do município de Mairinque. Autor: Vereador Jackson (PTB). Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: APROVADO em unanimidade. 

6. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2022-L (Discussão única) 
Assunto: Dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Mairinque, prevista na Lei Municipal nº 3190, de 29 de dezembro de 2014. Autor: Vereador Jackson (PTB). Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: PREJUDICADO, retirado a pedido da vereadora Rose do Cris (MDB) para o parecer da Comissão de Justiça e Redação. 

7. PROJETO DE LEI Nº 56/2022-L (Primeira discussão) 
Assunto: Dispõe sobre autorização para doação de área à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mairinque – APAE. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Situação: APROVADO. 

TEMA LIVRE

Não houve.

ASSISTA À 51ª SESSÃO ORDINÁRIA.

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