Resumos da 50ª Sessão Ordinária, 42ª e 43ª Extraordinárias
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
Resumo da 50ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Mairinque, realizada em 13 de junho de 2022.
Aprovadas as atas da 49ª Sessão Ordinária, 40ª e 41ª Sessões Extraordinárias.
EXPEDIENTE
Recebidos do Executivo:
- Projeto de Lei nº 52/2022, dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200 mil para atender as despesas da transferência especial do Ministério da Economia para aquisição de armas para a CGM.
- Projeto de Lei nº 53/2022, dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 99.699,00 para atender as despesas do convênio com a Secretaria de Segurança Pública, para aquisição de equipamentos de monitoramento para a GCM.
- Projeto de Lei nº 54/2022, dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 765 mil para atender as despesas do convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Regional, para a construção do Centro Múltiplo Uso.
- Projeto de Lei nº 55/2022, dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3,8 milhões para atender as despesas do convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Regional, para a recuperação asfáltica da Avenida Milton Cardoso Leite e ruas do Jardim Vitória.
- Projeto de Lei Complementar nº 5/2022, dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Mairinque, prevista na Lei Municipal nº 3190, de 29 de dezembro de 2014.
- Projeto de Lei nº 56/2022, dispõe sobre autorização para doação de área à Associação de Pais e Amigos do Excepcionais de Mairinque - APAE. Ofícios OI-111 nº 190/2022, que responde ao Requerimento nº 156/2022, que solicita informações sobre o contrato 19/2021 – coleta de resíduos sólidos no município de Mairinque.
- Ofício OI-238-189/2022, que informa sobre as Comissões da Prefeitura Municipal.
- Ofício OI-238-191/2022, que informa sobre as a compra dos uniformes da rede pública municipal de Mairinque.
Recebidos do Legislativo:
- Projeto de Lei nº 17/2022-L, do vereador Paulo Marrom (PSDB), que denomina logradouro público que especifica “Estrada Professora Alcinda Borges Pederzoli”, aquela que se inicia no Mirante Ferroviário de Capricórnio, no bairro Pitangueiras.
- Projeto de Lei nº 18/2022-L, do vereador Túlio Camargo (PSD), que altera o artigo 3º, da Lei Municipal nº 3949/2021, que criou o Conselho Municipal de Segurança Pública no município de Mairinque - CONSEGMK.
- Projeto de Lei nº 19/2022-L, do vereador Jackson (PTB), que institui o “Dia do Bombeiro Municipal” e inclui no calendário oficial de eventos do município de Mairinque.
- Indicações nºs 143 a 147/2022.
Recebidos de Terceiros:
Proposituras dos Vereadores
VEREADOR EDICARLOS DA PADARIA (PSC)
- Aprovado o Requerimento nº 171/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre serviços de pavimentação da Estrada Alfredo Primo Nelo Corsi.
- Aprovado o Requerimento nº 172/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre disponibilização de uniformes aos vigias da Prefeitura.
- Aprovado o Requerimento nº 173/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre limpeza de fossa séptica em creche do bairro Moreiras.
- Aprovada a Moção de Aplauso nº 17/2022, pelo desenvolvimento do projeto Trânsito Legal, que visa educar crianças sobre o trânsito.
VEREADORA ROSE DO CRIS (MDB)
- Aprovado o Requerimento nº 174/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre gastos dos recursos do Fundeb nas reformas das escolas.
- Aprovado o Requerimento nº 175/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre convocação dos classificados no Concurso Público nº 1/2020.
VEREADOR EMILY IDALGO (PT)
- Aprovado o Requerimento nº 176/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre paralisação de transportes de alunos pela empresa Jundiá.
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA
- Aprovado o Requerimento nº 177/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre compensação de faltas de estudantes impossibilitados de comparecer às aulas em decorrência da falta de transporte.
ORDEM DO DIA
1. PROJETO DE LEI Nº 46/2022 (Segunda discussão)
Assunto: Dispõe sobre a instituição de diretrizes a serem observadas na elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2023. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Situação: REJEITADO por 5 votos a 8.
2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2022 (Discussão única)
Assunto: Altera o Anexo IV – Quadro das funções gratificadas constante da Lei nº 3190/2014, de 29 de dezembro de 2014, com as alterações posteriores. Autor: Prefeito. Quórum: Maioria absoluta dos vereadores para a aprovação. Situação: APROVADO por unanimidade.
3. PROJETO DE LEI Nº 13/2022-L (Discussão única) EMENDA Nº 15/2022: Aprovada
Assunto: Veda, no âmbito da administração direta e indireta do Executivo Municipal e do Poder Legislativo, a nomeação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra criança e adolescente para cargos públicos no município de Mairinque. Autora: Vereadora Rose do Cris (MDB). Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: APROVADO.
4. PROJETO DE LEI Nº 51/2022 (Discussão única)
Assunto: Dispõe sobre a implantação do Programa de Demissão Voluntária (PDV), através de acordo mútuo, aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Mairinque. Autor: Prefeito. Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: APROVADO.
TEMA LIVRE
Fizeram uso do Tema Livre os vereadores Rodrigo do Vitória (Republicanos), Jackson (PTB), Bruno Tam (PSC), Túlio Camargo (PSD) e Paulo Marrom (PSDB).
Resumos das 42ª e 43ª Sessões Extraordinárias
Resumos da 42ª e 43ª Sessões Extraordinárias da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Mairinque, realizadas em 13 de junho de 2022.
1. PROJETO DE LEI Nº 52/2022 (Primeira e segunda discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200 mil para atender as despesas da transferência especial do Ministério da Economia para aquisição de armas para a CGM. Autor: Prefeito. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Situação: APROVADO em 1ª e 2ª discussão.
2. PROJETO DE LEI Nº 53/2022 (Primeira e segunda discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 99.699,00 para atender as despesas do convênio com a Secretaria de Segurança Pública, para aquisição de equipamentos de monitoramento para a GCM. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Situação: APROVADO em 1ª e 2ª discussão.
3. PROJETO DE LEI Nº 54/2022 (Primeira e segunda discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 765 mil para atender as despesas do convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Regional, para a construção do Centro Múltiplo Uso. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Situação: APROVADO em 1ª e 2ª discussão.
4. PROJETO DE LEI Nº 55/2022 (Primeira e segunda discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3,8 milhões para atender as despesas do convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Regional, para a recuperação asfáltica da Avenida Milton Cardoso Leite e ruas do Jardim Vitória. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Situação: APROVADO em 1ª e 2ª discussão.
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