Projeto que autoriza município a contratar financiamento tem votação adiada
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
A pedido do vereador Túlio Camargo (PSD), o Projeto de Lei nº 41/2022 teve a votação adiada por uma sessão, na última segunda-feira (02). Caso a propositura do Poder Executivo seja aprovada pela Câmara, o município estará autorizado a contratar com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo operações de crédito até o montante de R$ 30.000.000,00. Os recursos serão destinados a pavimentação, recapeamento de vias e modernização do sistema de iluminação pública.
Conforme o texto do Projeto de Lei nº 41/2022, o município poderá oferecer como garantia das operações de crédito as receitas de transferências provenientes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Estas poderão ser oferecidas cumulativamente ou não, mas em montante necessário para a amortização das parcelas e o pagamento dos acessórios da dívida em caso de inadimplência.
REQUERIMENTO SOBRE O EMPRÉSTIMO
No Expediente da sessão, antes da votação do Projeto de Lei nº 41/2022, o vereador Abner Segura (PSD) apresentou o Requerimento nº 126/2022, que foi aprovado por unanimidade no Plenário. No requerimento o vereador aponta que, embora o município utilize os recursos para gastos importantes, não haverá a geração de receitas adicionais que possibilitem o pagamento das parcelas do empréstimo, o que poderia ocasionar a retenção de transferências de recursos estaduais.
A atual dívida do município também foi pontuada no requerimento. O vereador Abner questiona o valor atualizado da dívida do município; o valor do financiamento a ser contratado junto à agência Desenvolve SP, bem como a taxa de juros, sistema de amortização, valores das parcelas, prazo, carência para início do pagamento, entre outras perguntas, além da solicitação das cópias dos projetos de pavimentação, recapeamento e de iluminação mencionados no projeto de lei.
“A respeito deste projeto, o vereador Abner fez um requerimento bastante interessante, aprovado por unanimidade por esta casa. Então seria importante aguardarmos a resposta do requerimento, que passou a ser um requerimento de toda a Casa. Então peço adiamento por uma sessão para que aguardemos a resposta do Executivo a respeito deste projeto”, pediu o vereador Túlio Camargo em Questão de Ordem, antes da deliberação do Projeto de Lei nº 41/2022.
“Espero que na próxima sessão já esteja nesta Casa todo o questionamento deste requerimento. Porque a gente precisa realmente saber onde será aplicado. Não tem nenhuma planilha junto com o projeto”, disse o vereador Abner Segura durante a discussão de adiamento do projeto.