Resumo da 45ª Sessão Ordinária

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara

Resumo da 45ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Mairinque, realizada em 02 de maio de 2022.

Aprovada a ata da 44ª Sessão Ordinária.

EXPEDIENTE

Recebidos do Executivo:

• Projeto de Lei Complementar nº 4/2022, altera o Anexo IV – Quadro das funções gratificadas constante da Lei nº 3190/2014, de 29 de dezembro de 2014, com as alterações posteriores.
• Projeto de Lei nº 43/2022, dispõe sobre alteração da data base para a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos municipal de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal.
• Projeto de Lei nº 44/2022, dispõe sobre a desafetação de área de uso de “Sistema de Recreio”, localizada na Vila Sorocabana.
• Projeto de Lei nº 45/2022, dispõe sobre alteração da Lei nº 3709/2019, de 21 de agosto de 2019, que dispõe sobre a criação do programa “Frente Emergencial de Trabalho Temporário – FETT”.
• Projeto de Lei nº 46/2022, dispõe sobre a instituição de diretrizes a serem observadas na elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2023.
• Ofícios OI-111 126/2022; 137 e 138/2022 que respondem aos Requerimentos nºs 51 a 53/2022.

Recebidos do Legislativo:

• Projeto de Lei nº 9/2022-L, de autoria do vereador Túlio Camargo (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas no município de Mairinque.
• Projeto de Lei nº 10/2022-L, de autoria do vereador Túlio Camargo (PSD), que institui a campanha “Coração da Mulher”.
• Projeto de Decreto-Legislativo nº 3/2022, de autoria do vereador Túlio Camargo (PSD), que concede Título de Cidadão Mairinquense a Rodrigo Garcia.
• Projeto de Lei n° 11/2022-L, de autoria do vereador Paulo Marrom (PSDB), que denomina logradouro público que especifica (Praça Waldemar de Moraes) aquela que se localiza na confluência da Avenida João Guedes do Nascimento e Rua Paulo Roberto Cruz, Vila Granada.
• Indicação nº 114 a 116/2022. 

Recebidos de Terceiros:

• Não houve.

Proposituras dos Vereadores

VEREADOR EDICARLOS DA PADARIA (PSC)

• Aprovado por unanimidade o Requerimento nº 123/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre o transporte escolar.
• Aprovado por unanimidade o Requerimento nº 124/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre os veículos da Prefeitura.
• Aprovado por unanimidade o Requerimento nº 125/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre convênios para recapes de ruas.
• Aprovado por unanimidade o Requerimento nº 129/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre doação de área para a APAE.
• Aprovado por unanimidade o Requerimento nº 130/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre pavimentação da estrada Alfredo Primo Nelo Corsi.

VEREADOR ABNER SEGURA (PSD)

• Aprovado por unanimidade o Requerimento nº 126/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre dívida da Prefeitura Municipal de Mairinque.
• Aprovado por unanimidade o Requerimento nº 127/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre operação tapa buracos no bairro Reneville.
• Aprovado por unanimidade o Requerimento nº 128/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre repasses para a APAE.
• Aprovada a Moção de Aplauso nº 10/2022 à Doutora Marja Carolina Rufino pelo trabalho realizado em prol dos pacientes mairinquenses junto ao Banco de Olhos de Sorocaba (BOS).

ORDEM DO DIA

1.REQUERIMENTO Nº 131/2022, de autoria de 1/3 dos vereadores, que requer Regime de Urgência Especial à tramitação do Projeto de Resolução nº 3/2022. Situação: APROVADO por unanimidade.

2.PROJETO DE LEI Nº 39/2022 (Primeira discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Situação: APROVADO por unanimidade.

3.PROJETO DE LEI Nº 40/2022 (Primeira discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Situação: ADIADA a votação por 1 sessão a pedido do vereador Túlio Camargo (PSD).

4.PROJETO DE LEI Nº 41/2022 (Primeira discussão)
Assunto: Autoriza o município de Mairinque a contratar com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Situação: ADIADA a votação por 1 sessão a pedido do vereador Túlio Camargo (PSD).

5.PROJETO DE LEI Nº 42/2022 (Primeira discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Situação: APROVADO por unanimidade.

6.PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2022 (Discussão única)
Assunto: Anula dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mairinque, que encontram-se em desacordo com a Lei Orgânica Municipal de Mairinque. Autor: Biula (PDT) e outros. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Situação: REJEITADO por 5 votos a 8 (necessários 9 votos favoráveis para aprovação).

7.PROJETO DE LEI Nº 105/2021 (Discussão única) e EMENDA Nº 8/2022
Assunto: Proíbe a manutenção de animais em correntes no município de Mairinque. Autor: Prefeito. Quórum: maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: APROVADOS por unanimidade.

8.PROJETO DE LEI Nº 93/2021 (Primeira discussão)
Assunto: Altera o inciso V, do parágrafo 3º, do artigo 1º, das leis nºs 1569/90, de 13/12/1990 e 1701/92, de 02/04/1992 que autorizou o Executivo a outorgar concessão de uso de bem público ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Mairinque. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Situação: APROVADO por unanimidade.

TEMA LIVRE

Não houve.

ASSISTA À 45ª SESSÃO ORDINÁRIA.

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