Proposta que proíbe manter animais domésticos acorrentados tem votação adiada
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
O uso de correntes metálicas ou equivalentes em animais domésticos e domesticados poderá ser proibido em Mairinque. Se a proposta for aprovada na Câmara, a medida abrangerá residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou públicos. O Projeto de Lei nº 105/2021, autoria do Poder Executivo, teve a votação adiada a pedido do vereador Bruno Tam (PSC). Segundo o vereador, o texto do projeto necessita de ajustes referentes à aplicação lei.
Conforme o projeto, a locomoção do animal poderá ser restringida temporariamente em casos inevitáveis, desde que não cause danos à saúde dos pets. Para isso, a propositura especifica os equipamentos permitidos: tipo "vai e vem"; o material deverá ter até 10% do peso do animal, que não cause desconforto ou estrangulamento; artefato não metálico e que permita ampla movimentação.
Em caso de descumprimento da determinação, a proposta prevê que o responsável receberá advertência. Quando houver reincidência, o tutor será multado no valor de um salário mínimo nacional. O valor da multa dobrará nas ocorrências subsequentes, resultando até mesmo na perda do animal, que será encaminhado a um abrigo, organização e entidade.
A proposta está prevista a retornar na pauta das deliberações, mas com emenda. De acordo com o vereador Bruno Tam, que pediu adiamento da votação por uma sessão, não é especificado em quais entidades os animais serão destinados em casos de perca da guarda, e se essas instituições terão condições de manter esses animais.