Em Mairinque, os estabelecimentos que não aceitarem cheques ou cartões de débito ou crédito deverão fixar, em local visível, placa informativa sobre a não aceitação dessas formas de pagamento. A proposta que visa evitar o constrangimento de clientes foi apresentada por meio do Projeto de Lei nº 101/2021, aprovado pela Câmara na sessão ordinária de 11 de abril. 

O projeto de lei aprovado, autoria do prefeito Antonio Gemente, abrange todos os estabelecimentos que realizam relações de consumo no município. Em caso de descumprimento da determinação, após a autuação, o estabelecimento terá um prazo de 15 dias para a regularização. Se a intimação não for atendida, será aplicada multa no valor de R$ 500,00. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei.

“Considerando que atualmente o pagamento com cartão de débito e crédito tornou-se corriqueiro no comércio e não uma exceção, obrigar os estabelecimentos comerciais a fixar na porta de entrada ou em local visível uma placa na qual constem as restrições que adotam para os diversos meios de pagamento, se faz necessário, tendo em vista a prestação de informação adequada impedir o consumidor de eventuais constrangimentos”, aponta a mensagem do projeto aprovado.