Os vereadores da Câmara de Mairinque aprovaram na segunda-feira (11) o Projeto de Lei nº 99/2021, que dispõe sobre afixação de cartazes nos estacionamentos privados alertando sobre o abandono involuntário de menores no interior dos veículos. A proposta é de autoria do Poder Executivo e visa evitar incidentes trágicos com a adoção de medidas simples. 

O texto do projeto prevê que os cartazes informativos deverão ser fixados em locais visíveis e deverão conter a seguinte informação: "Aviso aos pais e responsáveis: solicitamos aos senhores que atentem para seus filhos ou menores de idade no interior do veículo ao sair dele". 

Os estacionamentos que descumprirem a lei primeiramente serão advertidos, na segunda ocorrência serão multados no valor de um salário mínimo nacional. No caso de ocorrências subsequentes o valor da multa será em dobro. O Poder Executivo poderá regulamentar a lei para a sua aplicação.

"Tal incidente tem ocorrido de forma constante por todo o país, provocando desdobramentos trágicos e lamentáveis. Este projeto trata de uma medida simples, o qual não requer grande dispêndio financeiro e que evitará que estes fatos aconteçam, levando a infelicidade de uma família inteira e de toda a sociedade. Lembrando que é dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar à criança e ao adolescente com a soluta prioridade, o direito à vida, à saúde, conforme a Constituição Federal", apresenta a mensagem do prefeito.