Projetos aprovados estabelecem ações em beneficio das pessoas com deficiência no município
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
Na primeira sessão ordinária deste ano, realizada em 14 de fevereiro, os vereadores da Câmara de Mairinque aprovaram em unanimidade sete proposituras de autoria do Poder Executivo, que instituem ações em benefício das pessoas com deficiência no município.
O Projeto de Lei nº 96/2021, dispõe sobre a dispensa de parte da jornada de trabalho do empregado público para o acompanhamento de pessoa com deficiência. Conforme o texto da proposta aprovada, o direito de dispensa pode ser de até 40% da carga horária semanal, sem prejuízo de vencimentos e vantagens fixas. A medida abrange os genitores, tutores, curadores ou responsáveis legais de pessoas com deficiência.
"A dispensa de jornada destina-se a assegurar, à pessoa com deficiência, as condições concretas de frequência aos programas de acompanhamento terapêutico prescritas por seus profissionais assistentes bem como o seguimento de sua programação terapêutica, inclusive em regime de 'home care'", apresenta o artigo 2º do projeto.
O Projeto de Lei nº 103/2021 visa autorizar os veículos que transportam pessoas com transtorno do espectro autista a estacionar nas vagas especiais destinadas a pessoas com deficiência. Para atender a esse propósito, foi aprovado o Projeto de Lei nº 112/2021, que cria o cartão de identificação para utilização das vagas especiais. “A Lei Federal nº 12.764/2012 considera a pessoa com transtorno de aspecto autista como pessoa com deficiência. E neste sentido, todos os direitos conquistados a pessoas com deficiência alcançam a pessoa com autismo”, justifica a mensagem que acompanha a proposta que institui o cartão de identificação.
As ações de inclusão também levam em consideração a questão da acessibilidade. O Projeto de Lei nº 107/2021 torna obrigatório aos estabelecimentos bancários, no âmbito do município, a instalação de caixa eletrônico especial para pessoas com deficiência. Segundo o projeto, a obrigatoriedade deverá resguardar as necessidades dos usuários, dando prioridade na leitura em braile do teclado e sistema sonorizado acoplado a um fone de ouvido. O descumprimento da Lei Municipal resultará em multa diária de R$ 200,00 até a solução da desconformidade.
O Projeto de Lei nº 111/2021 institui o selo “Empresa Inclusiva” de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas com deficiência no município. De acordo com o texto do projeto, são consideradas iniciativas empresariais: a reserva de postos de trabalho específicos em quantia superior ao mínimo exigido pela legislação; capacitação para o exercício de funções de maior remuneração; adoção de soluções arquitetônicas que favoreçam a acessibilidade; promoção ou patrocínio a eventos culturais. A empresa interessada em obter o selo deverá requerê-lo à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, que por sua vez, aprovará ou não a concessão, desde que preenchidas as exigências previstas na lei.
Outra proposta aprovada pelos vereadores que visa à inclusão no trabalho é o Projeto de Lei nº 113/2021 que garante às pessoas com deficiência um percentual mínimo de 5% do total das vagas da feira de artesanato. "Os pequenos artesãos ao terem um espaço garantido por lei para exporem seus produtos se beneficiam sobremaneira, pois dali auferem parte da renda para subsistência para si e para sua família, nesse diapasão, e em sintonia com os princípios da isonomia e dignidade da pessoa humana, é mister relacionar um mínimo de vagas para as pessoas com deficiência, assim como se tem praticado nas políticas públicas de inclusão das mais diversas áreas", apresenta a mensagem do Poder Executivo, autor dos projetos deliberados.
MÊS ABRIL AZUL
Aprovada a instituição da campanha "Mês Abril Azul" no calendário oficial de eventos do município. O período será dedicado a ações de conscientização sobre o autismo em Mairinque. "O Poder Executivo deverá realizar ações a fim de ampliar os conhecimentos sobre o autismo, promover a inclusão social da pessoa com autismo e combater o preconceito", dispõe o texto do Projeto de Lei nº 104/2021. Os eventos poderão ser realizados em cooperação com a iniciativa privada ou com entidades civis e organizações profissionais.