Câmara aprova a criação do programa Vigilância Total
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
A Câmara Municipal de Mairinque aprovou nesta segunda-feira (25) o Projeto de Lei nº 44/2021, que cria o programa Vigilância Total. A iniciativa, autoria do Poder Executivo, visa proibir a utilização de espaços públicos ou privados para a realização de eventos não autorizados, independentemente de horário.
Conforme o texto do projeto de lei, espaços não regularizados, sem estrutura e autorização do Poder Público não poderão sediar eventos onde ocorra a aglomeração de pessoas para fins de entretenimento, como festas, baladas e pancadões nos quais são utilizadas músicas em alto volume. A medida vale tanto para os espaços públicos quanto aos particulares.
Eventos religiosos, de caráter social, festas de aniversário, casamentos, debutantes e similares estão isentos da lei, desde que não haja cobrança de ingressos, vendas de bebidas ou alimentos e que não cause perturbação à vizinhança. Em caso de descumprimento, qualquer cidadão poderá fazer denúncia à Guarda Civil Municipal (GCM) por meio do telefone 153. A GCM será a principal responsável pelo cumprimento e aplicação da lei, amparada no Decreto Municipal nº 6740/2021.
Segundo apresenta a propositura, o proprietário ou possuidor do imóvel onde estiver ocorrendo o evento não autorizado estará sujeito a multa no valor de 2.500 UFM, já o organizador poderá ser multado em 5.000 UFM. Não será aplicada multa ao proprietário ou possuidor do imóvel ou espaço privado que fizer antecipadamente denúncia às autoridades públicas.
Junto ao projeto foi aprovada a Emenda nº 19/2021, do vereador Robertinho Ierck (Podemos), uma das alterações no texto da proposta do Executivo diz respeito ao parágrafo 1º do artigo 3º, que o infrator penalizado poderá apresentar defesa escrita no prazo de 10 dias, que se indeferida, caberá um único pedido de reconsideração, a ser analisada em até 10 dias, por uma junta formada por um membro da Fiscalização Tributária, um membro da Fiscalização Sanitária e um membro da Guarda Civil Municipal.