Resumo da 31ª Sessão Ordinária

26 outubro 2021

Resumo da 31ª Sessão Ordinária

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara

Resumo da 31ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Mairinque, realizada em 25 de outubro de 2021.

Aprovadas as atas da 30ª Sessão Ordinária, 19ª e 20ª Sessões extraordinárias.

EXPEDIENTE

Recebidos do Executivo:

Projeto de Lei nº 75/2021, que institui o programa “Mairinque Cultural”.
Projeto de Lei nº 76/2021, que altera a Lei nº 3045/2013, que dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e das taxas relacionadas ao Cadastro Imobiliário, nas condições que especifica e revoga a Lei nº 3422, de 22 de agosto de 2016.
Projeto de Lei nº 77/2021, que altera a Lei nº 2267, de 16 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e das taxas a ele relativas e revoga a Lei nº 3236, de 18 de junho de 2015.
Projeto de Lei nº 78/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Enfrentamento à Disseminação de Informações Falsas (fakenews), divulgadas e compartilhadas na internet e telefone móvel.
Projeto de Lei nº 79/2021, que institui a Campanha de Conscientização e Respeito às Vagas de estacionamento destinadas aos idosos e pessoas com deficiência no município de Mairinque.
Projeto de Lei nº 80/2021, que institui a Campanha “Setembro Verde” no município de Mairinque.
Projeto de Lei nº 81/2021, que altera a Lei nº 3874/2021 “Isenta Mairinque”, prorrogando o prazo de adesão para pagamento de débito com a Fazenda Pública Municipal.
Projeto de Lei nº 82/2021, que institui o Dia Municipal do Paratleta.
Projeto de Lei nº 83/2021, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.310.000,00, para suplementar dotações diversas.
Ofícios OI-111, nº 423/2021, que responde ao Requerimento nº 131/2021, que solicita informações sobre a CIP e sistema de iluminação a LED.
Ofício OI-72-424/2021, em resposta à Indicação nº 343/2021, referente à implantação de iluminação LED no município.

Recebidos do Legislativo:

Projeto de Lei nº 77/2021-L, autoria do vereador Robertinho Ierck (Podemos), que Altera a Lei nº 3251/2015, de 16 de julho de 2015, que criou o Sistema Municipal de Cultura – SMC do município de Mairinque.
Projeto de Lei nº 78/2021-L, autoria do vereador Edicarlos da Padaria (DEM), que institui o “Dia Municipal em Homenagem à Gratidão aos Profissionais da Saúde que Atuaram na Linha de Frente no Combate à COVID-19”.
Projeto de Lei nº 79/2021-L, autoria do vereador Edicarlos da Padaria (DEM), que denomina via pública que especifica – Estrada Municipal Geraldo Houck Filho.
Indicações nºs 364 a 366/2021.

Recebidos de Terceiros:

Ofício nº 1201/21, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que encaminha cópia de processo.

Proposituras dos Vereadores

VEREADOR BIULA (PDT)

Aprovado o Requerimento nº 148/2021, que solicita informações ao Poder Executivo sobre o oferecimento de cursos de dança gratuitos pela Prefeitura.
Aprovado o Requerimento nº 149/2021, que solicita informações ao Poder Executivo sobre a reforma da Escola Municipal Professor Márcio de Camargo.

VEREADOR ABNER SEGURA (PSD)

Aprovado o Requerimento nº 150/2021, que solicita informações ao Poder Executivo sobre o controle de empreendimentos industriais que receberam áreas públicas e não utilizaram toda a extensão.
Aprovado o Requerimento nº 151/2021, que solicita informações ao Poder Executivo sobre a responsabilidade e possibilidade de reparos de semáforo e placa de sinalização na Avenida Conselheiro de Paulo Mayrink.
Aprovado o Requerimento nº 152/2021, que solicita informações ao Poder Executivo sobre possibilidade de aditamento do contrato com a empresa área Azul Park, prevendo a possibilidade de mudança de horário de cobrança.

ROBERTINHO IERCK (PODEMOS), JACKSON (PTB); ANDRÉ TERRAPLANAGEM (PTB); ELIANE LYÃO (PTB) e RODRIGO DO VITÓRIA (PSL)

Aprovado o Requerimento nº 153/2021, que solicita Regime de Urgência Especial à tramitação do Projeto de Lei nº 51/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui como patrimônio religioso, cultural, artístico e histórico o edifício da Igreja Matriz de Mairinque.

VEREADORA EMILY IDALGO (PT)

Aprovado o Requerimento nº 154/2021, que solicita informações ao Poder Executivo sobre os serviços de táxi no município.

ORDEM DO DIA

1. PROJETO DE LEI Nº 51/2021 (Discussão única)
Assunto: Institui como Patrimônio Religioso, Cultural, Artístico e Histórico o edifício da Paróquia de São José Esposo de Maria (Igreja da Matriz) de Mairinque. Autor: Prefeito. Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: APROVADO.

2. PROJETO DE LEI Nº 44/2021 (Discussão única) EMENDA Nº 19/2021: APROVADA.
Assunto: Dispõe sobre a criação do programa “Vigilância Total”, que proíbe a utilização de espaços públicos ou privados para realização, por particulares, de eventos não autorizados, independentemente de horário. Autor: Prefeito. Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: APROVADO.

3. PROJETO DE LEI Nº 46/2021 (Discussão única) EMENDA Nº 21: ARQUIVADA - EMENDA Nº 23/2021: APROVADA.
Assunto: Dispõe sobre a concessão de licença sanitária a espaços sociais destinados a fornecer assistência psicossocial, alojamento, alimentação, supervisão e acompanhamento a pessoas com distúrbios psíquicos e problemas causados pelo uso ou abuso de drogas, no âmbito do município. Autor: Prefeito. Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: APROVADO.

4. PROJETO DE LEI Nº 70/2021 (Discussão única)
Assunto: Institui a “Caminhada do Outubro Rosa” no calendário oficial de datas e eventos do município de Mairinque. Autor: Prefeito. Quórum: Maioria absoluta dos vereadores para aprovação. Situação: APROVADO.

5. PROJETO DE LEI Nº 71/2021 (Discussão única)
Assunto: Dispõe sobre as cores a serem utilizadas nos prédios públicos municipais e dá outras providências. Autor: Prefeito. Quórum: Maioria absoluta dos vereadores para aprovação. Situação: APROVADO.

6. PROJETO DE LEI Nº 75/2021-L (Discussão única)
Assunto: Institui a Semana Municipal do Nascituro. Autoria: Rose do Cris (MDB). Quórum: Maioria absoluta dos vereadores para aprovação. Situação: APROVADO.

7. PROJETO DE LEI Nº 72/2021 (Discussão única)
Assunto: Institui o mês “Outubro Rosa” no calendário de eventos de Mairinque. Autor: Prefeito. Quórum: Maioria absoluta dos vereadores para aprovação. Situação: APROVADO.

8. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2021 (Discussão única)
Assunto: Altera a Resolução nº 263/94 – Regimento Interno, dispondo sobre o Regime de Urgência Especial. Autor: Edicarlos da Padaria (DEM). Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação.