Administração municipal deverá divulgar informações de locação nos imóveis em que seja locatária
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
Em 2 de agosto, a Câmara de Mairinque havia aprovado o Projeto de Lei nº 46/2021-L, acrescentando dispositivo ao texto da Lei Municipal nº 2679/2006, que dispõe sobre afixação de placas em obras executadas pela Prefeitura. A propositura aprovada, autoria do vereador Robertinho Ierck (Podemos), inclui na lei que os imóveis nos quais a Prefeitura seja locatária deverão informar a data, valor da locação, tempo de duração e objeto do contrato. O projeto seguiu para sanção ou veto do Poder Executivo, mas encerrado o prazo legal e sem a manifestação do mesmo, coube ao presidente Câmara, vereador Edicarlos da Padaria (DEM), promulgar a lei, passando a ser a Lei Municipal nº 3883/2021.
“Sempre houve comentários sobre o alto custo dos aluguéis pagos pela Prefeitura de Mairinque e eram muitos em administrações passadas. Com a minha iniciativa, o objetivo é, na medida do possível, diminuir a quantidade de locações e usar os imóveis que pertencem ao município”, disse Robertinho Ierck, em entrevista à Gazeta de Votorantim. Conforme o vereador, há no município esforço por parte da atual Administração para a redução dos gastos com aluguel. "Na atual Administração já foram devolvidos vários imóveis e existe um esforço do prefeito Antonio Gemente (PSD) para reduzir ainda mais. Recentemente votamos a mudança da sede da Secretaria de Educação para imóvel próprio com a economia de aluguel de R$ 13 mil. O prefeito é o maior responsável por acabar com esses aluguéis”. Tramita na Câmara Municipal de Votorantim um projeto de lei semelhante ao de Mairinque, de autoria do vereador Luciano Silva (DEM), que segundo ele, foi baseado na Lei que passou a vigorar em Mairinque.