Resumo da 25ª Sessão Ordinária
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
Resumo da 25ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Mairinque, realizada em 30 de agosto de 2021.
Aprovada a ata da 24ª Sessão Ordinária.
EXPEDIENTE
Recebidos do Executivo:
- Projeto de Lei nº 43/2021, que dispõe sobre a criação do programa “Ombro Amigo” e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 44/2021, que dispõe sobre a criação do programa “Vigilância Total”, que proíbe a utilização de espaços públicos ou privados para realização, por particulares, de eventos não autorizados, independentemente de horário.
- Veto nº 3/2021, que veta totalmente o Autógrafo nº 3965/2021, referente ao Projeto de Lei nº 55/2021-L, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das informações relativas à vacinação contra a covid-19 no município de Mairinque.
- Ofícios OI-111, nºs 331 a 335/2021; 324 a 326/2021; 328 e 329/2021; 336 e 337/2021, que respondem aos Requerimentos nºs 75/2021; 77/2021 a 85/2021; 87 a 89/2021.
Recebidos do Legislativo:- Projeto de Lei nº 63/2021-L, de autoria do vereador Edicarlos da Padaria (DEM), que altera o artigo 78 da Lei nº 3727, de 11 de outubro de 2019, que instituiu o Plano Diretor do Município de Mairinque.
- Projeto de Resolução nº 9/2021, de autoria do vereador Paulo Marrom (PSDB), que altera o artigo 226 da Resolução nº 263/94 – Regimento Interno, dispondo sobre as moções.
- Indicações nºs 316 a 326/2021.
Recebidos de Terceiros:
- Ofício da empresa Top Quality, em resposta ao Requerimento nº 99/2021, que solicitava à prestadora de serviços informações sobre a situação de seus funcionários.
Proposituras dos Vereadores
VEREADOR TÚLIO CAMARGO (PSD)
- Aprovado o Requerimento nº 109/2021, que solicita informações ao Poder Executivo sobre a diminuição no perímetro urbano de vagas para idosos e pessoas com deficiência.
VEREADOR ABNER SEGURA (PSD)
- Aprovado o Requerimento nº 110/2021, que solicita informações ao Poder Executivo sobre a empresa Área Azul Park.
VEREADORA ROSE DO CRIS (MDB)
- Aprovado o Requerimento nº 111/2021, que solicita informações ao Poder Executivo sobre o Plano Municipal de Saúde.
- Aprovado o Requerimento nº 112/2021, que solicita informações ao Poder Executivo sobre as vacinas contra a Covid-19 recebidas no município e a lista de todas as pessoas vacinas.
- Aprovado o Requerimento nº 113/2021, que solicita informações ao Poder Executivo sobre a prestação de atendimento de especialidades médicas aos munícipes.
VEREADORA EMILY IDALGO (PT)
- Aprovado o Requerimento nº 114/2021, que solicita informações à concessionária Saneaqua sobre previsão de instalação de rede de abastecimento de água nos bairros Parque das Rosas, Oriental e loteamento especificado em arquivo anexo ao Requerimento.
- Aprovado o Requerimento nº 115/2021, que solicita informações ao Poder Executivo sobre contrato do município com a concessionária Saneaqua.
- Aprovado o Requerimento nº 116/2021, que solicita informações à concessionária Saneaqua sobre o tratamento de esgoto do bairro Dona Catarina.
- Aprovado o Requerimento nº 117/2021, que solicita informações ao Poder Executivo sobre o cronograma do contrato de concessão da empresa Saneaqua.
ORDEM DO DIA
1. PROJETO DE LEI Nº 44 / 2021 - L (Discussão única)
Assunto: Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do município de Mairinque, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes. Autor: vereador Rodrigo do Vitória (PSL). Quórum: maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: APROVADO.
2. PROJETO DE LEI Nº 45 / 2021 - L (Discussão única)
Assunto: Dispõe sobre a proibição da exposição de crianças da rede municipal de ensino, a prática de danças que aludam e/ou incitam à sexualização precoce nas escolas municipais e dá outras providências. Autor: vereador Rodrigo do Vitória (PSL). Quórum: maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: ADIADA a discussão por uma sessão a pedido do autor do projeto.
3. PROJETO DE LEI Nº 47 / 2021 - L (Discussão única)
Assunto: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude (CMJUV) de Mairinque. Autor: vereador Biula (PDT). Quórum: maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: ARQUIVADO a pedido do autor do projeto. EMENDA Nº 17/2021: PREJUDICADA.
4. PROJETO DE LEI Nº 48 / 2021 - L (Discussão única)
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em órgãos públicos e privados do município de Mairinque com os informes da Lei 10.948/2001, que proíbe e pune atos de discriminação em virtude de orientação sexual e identidade de gênero. Autora: vereadora Emily Idalgo (PT). Quórum: maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: ADIADA a discussão por 3 sessões para o parecer da Comissão de Justiça e Redação.
5. PROJETO DE LEI Nº 62 / 2021 - L (Discussão única)
Assunto: Substitutivo, ao Projeto de Lei nº 51/2021-L, que dispõe da instituição do Ensino Domiciliar no âmbito da Educação Básica do município de Mairinque. Autor: vereador Robertinho Ierck (Podemos). Quórum: maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: PREJUDICADO. Encaminhado para o parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara.
6. PROJETO DE LEI Nº 51 / 2021 - L (Discussão única)
Assunto: Dispõe da instituição do Ensino Domiciliar no âmbito da Educação Básica do município de Mairinque. Autor: vereador Robertinho Ierck (Podemos). Quórum: maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: PREJUDICADO. Encaminhado para o parecer da da Procuradoria Jurídica da Câmara.
7. PROJETO DE LEI Nº 52 / 2021 - L (Discussão única)
Assunto: Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira e suas manifestações culturais e esportivas e permitem a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação básica, públicos. Autor: vereador Robertinho Ierck (Podemos). Quórum: maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: PREJUDICADO. Encaminhado para o parecer da da Procuradoria Jurídica da Câmara.
8. PROJETO DE LEI Nº 57 / 2021 - L (Discussão única)
Assunto: Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Mairinque (CPDAM). Autora: vereadora Emily Idalgo (PT). Quórum: maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: ARQUIVADO a pedido da autora do projeto.
9. PROJETO DE LEI Nº 59 / 2021 - L (Discussão única)
Assunto: Denomina via pública que especifica – Rua José Carlos Miloca. Autor: vereador Edicarlos da Padaria (DEM). Quórum: maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: APROVADO.
10. PROJETO DE LEI Nº 60 / 2021 - L (Discussão única)
Assunto: Denomina via pública que especifica – Rua Robson Ruan Silva de Oliveira a Rua 3 (Três) do parcelamento Núcleo Santa Amélia. Autor: vereador Rodrigo do Vitória (PSL). Quórum: maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: APROVADO.
TEMA LIVRE
Fez uso do Tema Livre o vereador Paulo Marrom (PSDB).
ASSISTA À 25ª SESSÃO ORDINÁRIA.