Projeto aprovado prevê que prédios alugados pela Prefeitura tenham placa informando o valor de contrato
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
A Câmara de Mairinque aprovou na segunda-feira (2) o Projeto de Lei nº 46/2021-L, que altera a Lei Municipal nº 2679/2006, tornando obrigatório a todo prédio locado pela administração direta e indireta no município de Mairinque a colocação de placa indicativa com todos os dados sobre a locação.
Atualmente a Lei Municipal nº 2679/2006 dispõe sobre afixação de placa somente em obras executadas pela Prefeitura, com informações de início, término, destinação do prédio ou serviço, o custo e a modalidade de contratação da empresa executora. Já o projeto de autoria do vereador Robertinho Ierck (Podemos) acrescenta dispositivo ao texto da lei municipal com abrangência para imóveis locados. De acordo com a proposta, a placa informativa sobre a locação deve estar em local visível e informar a data, valor da locação e tempo de duração e objeto do contrato.
"A medida visa assegurar a todos os munícipes o conhecimento de informações mínimas que permitam fiscalizar o bom uso dos recursos públicos na locação de prédios públicos. Trata-se de uma ampliação da transparência necessária para a obtenção de uma boa administração pública", apresenta a justificativa do vereador Robertinho Ierck. O projeto segue para a sanção do prefeito.