Resumo da 21ª Sessão Ordinária

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara

Resumo da 21ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Mairinque, realizada 02 de agosto de 2021.

Aprovadas as atas da 20ª Sessão Ordinária e 7ª a 10ª Sessões Extraordinárias.

EXPEDIENTE

Recebidos do Executivo:

• Ofícios OI-111 nºs 246 a 248/2021; 250/2021; 257/2021; 277 e 278/2021; 283/2021, que respondem aos Requerimentos nºs 66 a 72 e 74/2021.
• Projeto de Lei nº 23/2021: Revoga a Lei Municipal nº 3654, de 18 de outubro de 2018.
• Projeto de Lei nº 27/2021: Altera os artigos 26, 28 e 32 da Lei nº 393/69 – Código de Posturas do Município, que proíbe o depósito de lixo em áreas, vias e logradouros públicos, e atualiza o valor da multa por infração.
• Projeto de Lei nº 28/2021: Revoga a Lei nº 3860/2021, de 16 de junho de 2021.
• Projeto de Lei nº 30/2021: Dispõe sobre a suspensão de medidas administrativas por parte da Prefeitura Municipal de Mairinque, que possam resultar em despejo, desocupações, ou remoções forçadas, por conta da pandemia de Covid-19.
• Projeto de Lei nº 31/2021: Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento da Feira do Produtor Rural de Mairinque e a criação da Comissão Organizadora da Feira Rural de Mairinque.
• Projeto de Lei nº 32/2021: Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que, imunizado contra a covid19, burlar o Sistema da Saúde com a finalidade de repetir a vacinação.
• Projeto de Lei nº 33/2021: Dispõe sobre a forma de pagamento de débitos com a Fazenda Pública Municipal com isenção ou redução de juros e multa (Isenta Mairinque).
• Projeto de Lei nº 34/2021: Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei nº 1356, de 4 de outubro de 1988.
• Projeto de Lei nº 35/2021: Altera a Lei Municipal nº 3617/2018, de 29/06/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de edificação de unidades de postos de saúde, creches e escolas em empreendimentos imobiliários para moradias no município de Mairinque/SP.
• Projeto de Lei nº 36/2021: Dispõe sobre a instituição de diretrizes a serem observadas na elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2022.
• Recebidos do Legislativo:
• Projeto de Lei nº 49/2021-L, de autoria do vereador Robertinho Ierck, que altera a Lei nº 1124/85, de 24 de maio de 1985, que criou o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA.
• Projeto de Lei nº 50/2021-L, de autoria do vereador Robertinho Ierck, que declara como utilidade pública o “Abrigo São Vicente de Paulo” de Mairinque.
• Projeto de Lei nº 51/2021-L, de autoria do vereador Robertinho Ierck, que dispõe da instituição do Ensino Domiciliar no âmbito da Educação Básica do município de Mairinque.
• Projeto de Lei nº 52/2021-L, de autoria do vereador Robertinho Ierck, que institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira e suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação básica, públicos.
• Projeto de Lei nº 53/2021-L, de autoria do vereador Robertinho Ierck, que institui a Semana da Capoeira no município de Mairinque.
• Projeto de Lei nº 54/2021-L, de autoria do vereador Robertinho Ierck, Altera o § único do Art. 1º da Lei nº 3125, de 24 de maio de 2014, que dispõe sobre o Passeio Ciclístico denominado “Pedala Mairinque”.
• Indicações nº 278 a 285/2021.

Recebidos de Terceiros:

• Ofício nº 84/2021, da Artesp, em resposta ao requerimento nº 144/2020.
• Ofício nº 19/2021, da ADVSSP, que apresenta projeto.
• Ofícios nºs 19 e 21/2021, do TCE, que encaminham cópia de sentenças.
• Ofício nº 20/2021, da CCR ViaOeste, que avisa início de obra.

Proposituras dos Vereadores

VEREADOR ROBERTINHO IERCK (PODEMOS)

• Aprovado o Requerimento nº 75/2021, que solicita informações ao Poder Executivo sobre o horário dos coletivos Mairinque - São Roque.
• Aprovado o Requerimento nº 78/2021, que solicita informações ao Poder Executivo sobre a possibilidade da instituição de mão única nas ruas Manoel Francisco de Campo (sentido para quem sobe) e Avenida João Guedes do Nascimento (sentido para quem desce), na Vila Granada.

VEREADOR PAULO MARROM (PSDB)

• Arquivado a pedido do autor o Requerimento nº 76/2021, que solicita informações ao Poder Executivo sobre o limite de velocidade da Rodovia Raposo Tavares (SP-270) entre Mairinque e São Roque.
• Aprovado o Requerimento nº 77/2021, que solicita informações ao Poder Executivo sobre o limite de velocidade da Rodovia Raposo Tavares (SP-270) entre Mairinque e São Roque.

VEREADOR EDICARLOS DA PADARIA (DEM)

• Aprovado o Requerimento nº 79/2021, que solicita informações ao Poder Executivo sobre a qualidade dos serviços públicos prestados na área da Saúde.
• Aprovado o Requerimento nº 80/2021, que solicita informações ao Poder Executivo sobre as providências para a regularização fundiária nos bairros Paineiras e Moreiras.
• Aprovado o Requerimento nº 81/2021, que solicita informações ao Poder Executivo sobre a dispensa de licitação nº 26/2021, que trata da coleta de resíduos sólidos urbanos.
• Aprovado o Requerimento nº 82/2021, que solicita informações ao Poder Executivo sobre os critérios para pagamento da empresa vencedora do certame referente à locação de caminhões e máquinas de que trata a ata de registro de preços nº 90/2020.
• Aprovado o Requerimento nº 83/2021, que solicita informações ao Poder Executivo sobre o valor total da dívida da Prefeitura Municipal de Mairinque, os valores dos precatórios.
• Aprovada a Moção de Aplauso nº 13/2021 à Maria Clara Ribeiro, moradora do Bairro Granada, que aos 6 anos de idade doou 50 ursos de pelúcia à Casa da Criança de Mairinque.

VEREADORA ROSE DO CRIS (MDB)

• Aprovado o Requerimento nº 84/2021, que solicita informações ao Poder Executivo sobre o cronograma de obras do programa Mairinque Mais Bonita, e como é definido o cronograma da Lei em questão.

VEREADORA EMILY IDALGO (PT)

• Aprovado o Requerimento nº 85/2021, que solicita informações ao Poder Executivo sobre o pregão referente à compra dos alimentos dos kit merenda, e até que mês será realizada a distribuição.
• Aprovado o Requerimento nº 86/2021, que solicita informações ao Poder Executivo sobre os valores referentes ao Fundo de Participação dos Municípios nos anos de 2017 a 2021.
• Aprovado o Requerimento nº 87/2021, que solicita informações ao Poder Executivo sobre a inclusão da prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, bem como o Programa Maria da Penha na Escola, instituído pela Lei Municipal nº 3850/2021.
• Aprovado o Requerimento nº 88/2021, que solicita informações ao Poder Executivo sobre os valores e datas de todos os sequestros  de recursos nas contas da Prefeitura desde a gestão anterior até o mais recente.
• Aprovada a Moção de Aplauso nº 14/2021 ao prefeito de São Roque, Guto Issa e ao diretor da Santa Casa de São Roque, Eliam Fernandes Bianchi pela implantação da usina de oxigênio na Santa Casa de São Roque.

ORDEM DO DIA

PROJETO DE LEI Nº 44 / 2021-L (Discussão única)
Assunto: Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do município de Mairinque, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes. Autor: Rodrigo do Vitória (PSL). Quórum: maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: PREJUDICADO; encaminhado para o parecer da Comissão Permanente de Cultura da Câmara Municipal.

PROJETO DE LEI Nº 45 / 2021-L (Discussão única)
Assunto: Dispõe sobre a proibição da exposição de crianças da rede municipal de ensino, a prática de danças que aludam e/ou incitam à sexualização precoce nas escolas municipais e dá outras providências. Autor: Rodrigo do Vitória (PSL). Quórum: maioria dos vereadores presentes para a aprovação. . Situação: PREJUDICADO; encaminhado para o parecer da Comissão Permanente de Cultura da Câmara Municipal.

PROJETO DE LEI Nº 46 / 2021-L (Discussão única)
Assunto: Altera a Lei nº 2679, de 12/12/2006, que dispõe sobre afixação de placa informativa nas obras executadas pela Prefeitura Municipal. Autor: Robertinho Ierck (Podemos). Quórum: maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: APROVADO.

PROJETO DE LEI Nº 47 / 2021-L (Discussão única)
Assunto: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude (CMJUV) de Mairinque. Autor: Biula (PDT). Quórum: maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: PREJUDICADO; encaminhado para o parecer da Comissão Permanente de Cultura da Câmara Municipal.

PROJETO DE LEI Nº 48 / 2021-L (Discussão única)
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em órgãos públicos e privados do município de Mairinque com os informes da Lei 10.948/2001, que proíbe e pune atos de discriminação em virtude de orientação sexual e identidade de gênero. Autor: Emily Idalgo (PT). Quórum: maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: ADIADA A DELIBERAÇÃO por quatro sessões a pedido da autora do projeto.

TEMA LIVRE

Não houve.

 

ASSISTA À 21ª SESSÃO ORDINÁRIA.

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