Vereador Edicarlos pede à Prefeitura o parcelamento da dívida ativa de contribuintes
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
Na sessão da última segunda-feira (28), a Câmara de Mairinque recebeu e encaminhou à Prefeitura a Indicação nº 273/2021, em que o presidente da Câmara, vereador Edicarlos da Padaria (DEM), pede ao chefe do Poder Executivo que encaminhe ao Legislativo um projeto de lei dispondo sobre a criação de programam para p parcelamento das dívidas municipais de contribuintes.
Conforme o vereador Edicarlos, o objetivo do programa é fazer com que os cidadãos inscritos na dívida ativa do município consigam quitar seus débitos com a Prefeitura. Esta por sua vez, vem sofrendo impactos causados pela pandemia sobre as suas receitas, somando-se a isto, recentemente, houve o sequestro de recursos das contas municipais de mais de R$ 4 milhões, resultantes de execução judicial.
A medida visa facilitar a quitação de débitos dos munícipes e também contribuir para a arrecadação do município, melhorando os serviços prestados à população.